Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e conclusão com sucesso do respetivo período experimental, com diversas trabalhadoras na carreira/categoria de assistente operacional, área de limpeza de sanitários

Aviso 3423/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e conclusão com sucesso do respetivo período experimental, com diversas trabalhadoras na carreira/categoria de assistente operacional, área de limpeza de sanitários.

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, publicado através do Aviso 22/2022, 2.ª série do Diário da República n.º 1, de 3 de janeiro, foi concluído com sucesso o período experimental de duas trabalhadoras, que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Limpeza de Sanitários, como a seguir se indica:

Filipa Isabel Varela Vasques Gomes Pinto, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 1 de junho de 2022, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 14 de setembro de 2022;

Catarina Isabel Fernandes de Oliveira, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 1 de junho de 2022, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 14 de setembro de 2022;

Margarida Paula Simões Rama, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 1 de agosto de 2022, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 16 de novembro de 2022;

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

7 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-03-21 - Aviso 22/2022 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004