Regulamento 217/2023, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Universidade de Aveiro
- Fonte: Diário da República n.º 34/2023, Série II de 2023-02-16
- Data: 2023-02-16
- Parte: E
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aprova o Regulamento da ISCA Corporate Network da Universidade de Aveiro.
Regulamento da ISCA Corporate Network da Universidade de Aveiro
A Universidade de Aveiro tem, nomeadamente nos termos das alíneas a), d), h) e o) do n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho normativo 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril, como atribuições respetivamente [a] realização de ciclos de estudos que confiram os graus de licenciado, mestre e doutor no ensino universitário e os graus de licenciado e mestre no ensino politécnico, [a] lecionação de cursos não conferentes de grau e outros, nos termos da Lei, bem como de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos, designadamente no contexto da formação permanente e aprendizagem ao longo da vida, incluindo cursos direcionados a necessidades específicas do mundo empresarial, [o] desenvolvimento de um contexto sócio ambiental e físico propício à investigação, ensino e aprendizagem e [a] promoção de iniciativas culturais, designadamente ações de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica.
No âmbito das suas missões e de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, já referidos, [p]ara a coordenação interna das suas atividades, a Universidade adota um modelo de cariz matricial, que se traduz na permanente interação entre unidades, serviços e demais estruturas, privilegiando a interdisciplinaridade e a flexibilidade, a organização e a gestão por atividades e objetivos e a abertura à sociedade com estreita ligação ao meio envolvente.
Conforme prescrevem designadamente os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Regulamento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro, Regulamento 655/2010, de 19 de julho, publicado no Diário da República, n.º 147, de 30 de julho, [o] ISCA-UA no seu âmbito de atuação e no respeito da natureza e especificidades do subsistema de ensino superior em que se insere, contribui para a realização das missões da Universidade e assegura a consecução das respetivas atribuições legais, designadamente pela prestação de serviço público de ensino superior e que [n]os termos dos Estatutos da Universidade e para além do ensino e investigação que a caracterizam como unidade orgânica, o ISCA-UA promove ainda, no seu âmbito de atuação, a transferência para a sociedade do conhecimento e da tecnologia, bem como a dinamização de atividades culturais e humanistas em prol e estreita interação com a comunidade envolvente.
A alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro, supramencionado, estabelece como uma das funções do ISCA-UA, a [f]unção de ligação à sociedade, pela transmissão da tecnologia e conhecimento, e respetiva valorização, bem como assessoria técnico-científica, a entidades externas e prestação de outros serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento.
Para a prossecução da sua missão de cooperação e transferência de tecnologia, interligação e associação com o contexto empresarial foi proposto pelo ISCA-UA a criação de uma rede denominada ISCA Corporate Network, com vista a estabelecer novas relações de interesse mútuo e a consolidar as já existentes, nomeadamente nas áreas de ensino, investigação, estágios e outras atividades e projetos.
É nesta conformidade que promovida a consulta pública do respetivo projeto de acordo com o n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e de harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, de acordo com o disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, é aprovado o Regulamento da ISCA Corporate Network da Universidade de Aveiro de acordo com as disposições seguintes:
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento consagra o regime de constituição e funcionamento da rede criada pela Universidade de Aveiro, através da sua unidade orgânica de ensino e investigação, ISCA-UA, ISCA Corporate Network da Universidade de Aveiro, doravante designada por ISCA Corporate Network, e que visa promover a ligação entre a Universidade e as entidades empresariais e ou entidades não empresariais, bem como criar sinergias entre as próprias entidades, nas matérias atinentes à área de intervenção do ISCA-UA.
Artigo 2.º
Critérios
1 - Ao Diretor do ISCA-UA, ou a quem este delegar essas funções, compete salvaguardar o rigor e a transparência do procedimento de constituição, organização e funcionamento da ISCA Corporate Network, nomeadamente:
a) Organizar e promover o encontro anual dos membros da ISCA Corporate Network;
b) Dinamizar a ISCA Corporate Network designadamente junto dos órgãos da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA;
c) Convidar, em conjunto com o Reitor ou quem detenha matéria delegada, entidades a integrar a ISCA Corporate Network.
2 - À Comissão Executiva do ISCA-UA compete nomeadamente:
a) Autorizar e definir o procedimento de integração de novas entidades na ISCA Corporate Network;
b) Assegurar a promoção e a divulgação das entidades integradas na ISCA Corporate Network na comunidade universitária e na sociedade em geral, através da respetiva publicitação e permanente atualização designadamente no site oficial e institucional da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA.
3 - Ao Conselho de Escola do ISCA-UA compete nomeadamente deliberar sobre a admissão e a exclusão de membros da ISCA Corporate Network, salvaguardadas as garantias de defesa.
Artigo 3.º
Admissão
1 - Podem integrar a ISCA Corporate Network entidades empresariais ou não empresariais, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, por iniciativa da própria ou por convite do Reitor ou de quem tenha a matéria delegada, em conjunto com o Diretor do ISCA-UA.
2 - Não são admitidas as propostas de admissão de entidades que designadamente:
a) Sejam consideradas ilícitas por violação de disposições da legislação em vigor e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que haja lugar;
b) Tenham uma situação irregular em termos financeiros ou criminais;
c) Não respeitem os fins e os valores da ISCA Corporate Network.
Artigo 4.º
Cessação do estatuto de membros da ISCA Corporate Network
O estatuto de membro da ISCA Corporate Network pode cessar:
a) Por iniciativa da própria entidade;
b) Por deliberação do Conselho da Escola, devidamente fundamentada, designadamente nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e devidamente salvaguardadas as garantias de defesa.
Artigo 5.º
Direitos e deveres dos membros da ISCA Corporate Network
1 - São direitos dos membros:
a) A obtenção de um certificado de reconhecimento institucional e público de membro da ISCA Corporate Network;
b) A possibilidade de uso e divulgação do logótipo do ISCA Corporate Network nos diferentes suportes de comunicação das entidades;
c) A divulgação através dos meios oficiais e habituais da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA da respetiva qualidade de membro da ISCA Corporate Network;
d) A participação dos membros na valorização e promoção das ofertas de formação do ISCA-UA;
e) A participação no encontro anual da ISCA Corporate Network.
2 - São deveres dos membros:
a) Designar um representante da entidade;
b) Comparecer às atividades e reuniões para os quais forem solicitados;
c) Propor e contribuir com ideias, projetos e atividades no âmbito das áreas de atuação do ISCA-UA;
d) Promover e divulgar as iniciativas da ISCA Corporate Network.
Artigo 6.º
Reconhecimento público de membros da ISCA Corporate Network
A qualidade de membro da ISCA Corporate Network é conferida pelo Reitor ou por quem tenha matéria delegada, conjuntamente com o Diretor do ISCA-UA, em cerimónia pública dotada de solenidade e divulgação adequadas, a realizar na Universidade de Aveiro.
Artigo 7.º
Uso de logótipos e publicitação
1 - A Universidade de Aveiro e os membros da ISCA Corporate Network podem utilizar o logótipo da ISCA Corporate Network no âmbito das iniciativas promovidas pela mesma rede e de acordo com os fins desta.
2 - Nos sites e páginas web oficiais da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA, é publicitada, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, os logótipos dos membros integrantes da ISCA Corporate Network.
Artigo 8.º
Encontro anual da ISCA Corporate Network
A ISCA Corporate Network organiza e realiza um encontro anual entre os seus membros com vista à apresentação de projetos inovadores e promotores da rede, ao debate de temas atuais em áreas de interesse comum e relacionadas com a rede e à partilha de experiências e conhecimentos, ideias e boas práticas considerados como relevantes ao aperfeiçoamento do funcionamento da ISCA Corporate Network e da sua relação com a sociedade em geral.
Artigo 9.º
Confidencialidade e tratamento de dados pessoais
A Universidade de Aveiro, através do ISCA-UA, é responsável pela confidencialidade e tratamento informático dos dados pessoais de todos os membros da ISCA Corporate Network e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins da rede, em observação nomeadamente do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, e na Lei 58/2019, de 08 de agosto.
Artigo 10.º
Casos omissos
As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legais e estatutariamente competentes.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de fevereiro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
316147548
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5238220.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Aviso
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