Regulamento 655/2010

Regulamento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro da Universidade de Aveiro

A Lei 62/2007, de 10 de Setembro, consagra o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que instituiu um novo enquadramento legal que admite a consagração de Fundações Públicas com regime de direito privado. Neste contexto, a Universidade de Aveiro, paralelamente à solicitação de transformação em instituição de natureza fundacional, conforme foi posteriormente corporizado, através do Decreto-Lei 97/2009, de 27 de Abril, procedeu à revisão dos seus Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo 18-A/2009, de 30 de Abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de Maio.

Em decorrência, e considerando que, nos termos do artigo 36.º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade de Aveiro, as unidades orgânicas de ensino e investigação regem-se por regulamento próprio e que o regulamento que introduz o novo modelo organizacional é elaborado, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 52.º, destes Estatutos, por uma Comissão Redactora, constituída na própria unidade para este efeito, e aprovado pelo Reitor, foi realizado o competente processo de conformação das normas regulamentares ao novo regime legal supra-enunciado. Neste domínio, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro, caracterizado como uma unidade orgânica de ensino e investigação, ao abrigo dos artigos 8.º, designadamente dos n. os 1, alínea a), 2, 3 e 8, e 35.º a 39.º dos Estatutos, submeteu ao Reitor a proposta elaborada pela respectiva Comissão Redactora.

Nesta conformidade, após a devida verificação e no cumprimento do n.º 3 do artigo 52.º dos Estatutos da Universidade, decido aprovar o seguinte:

Regulamento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro da Universidade de Aveiro

Artigo 1.º

Habilitação e objecto

1 - O presente Regulamento é emitido ao abrigo e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro (doravante designados por, respectivamente, Estatutos da Universidade e Universidade), que desenvolve e concretiza no que respeita à estrutura organizativa, composição e competências dos órgãos e regras básicas de organização e funcionamento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (doravante abreviadamente designado por ISCA-UA).

2 - Nos limites da lei, dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento e, designadamente, no âmbito da autonomia de que dispõe o ISCA-UA podem os órgãos para o efeito competentes, nos termos adiante previstos, elaborar os regulamentos necessários e ou convenientes à boa execução das normas que visem desenvolver e ou complementar e ou à melhor prossecução das competências que lhes estejam cometidas.

3 - Os regulamentos a que se refere o número anterior são submetidos a aprovação do Reitor, só podendo entrar em vigor depois da subsequente publicitação nos termos pertinentes.

Artigo 2.º

Âmbito, natureza e autonomia

1 - O ISCA-UA a que se reporta o presente Regulamento é a unidade orgânica de ensino e investigação do subsistema de ensino politécnico que, inserida na estrutura orgânica da Universidade como sua unidade constitutiva, corresponde às áreas de formação de Contabilidade, Contabilidade Pública, Auditoria e Fiscalidade, Direito, Finanças e Marketing, podendo, por decisão dos órgãos competentes, incluir outras desde que caracterizadas pela sua afinidade e coerência com as antes descritas.

2 - O ISCA-UA dispõe, no seu âmbito de actuação, de autonomia científica, pedagógica e cultural e goza de autonomia de gestão mitigada, nos termos dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ISCA-UA não tem personalidade jurídica própria e não configura uma unidade autónoma nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do RJIES.

4 - O ISCA-UA organiza-se em função de objectivos próprios e de metodologias e técnicas de ensino e investigação específicas, nos termos adiante consignados e com os desenvolvimentos e concretizações que venham a ser determinados pelos órgãos e nas sedes e para o efeito competentes.

5 - A autonomia de gestão mitigada a que se refere o n.º 2 traduz-se na capacidade de, nos termos adiante referidos, do ISCA-UA, através dos seus órgãos competentes, gerir os recursos humanos e materiais que lhes estejam afectos, designadamente dispondo de competência para a autorização e realização de despesas nos limites que para o efeito sejam anualmente fixados pelo Conselho de Gestão da Universidade.

6 - O ISCA-UA tem a sua sede em Aveiro no Campus Universitário de Santiago, mais concretamente na Rua da Associação Humanitária dos Bombeiros Velhos de Aveiro.

7 - A utilização de sinais identificativos próprios pelo ISCA-UA é decidida pelo Reitor, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da Universidade, sob proposta do ISCA-UA.

Artigo 3.º

Missão, atribuições e objectivos pedagógicos e científicos

1 - O ISCA-UA no seu âmbito de actuação e no respeito da natureza e especificidades do subsistema de ensino superior em que se insere, contribui para a realização das missões da Universidade e assegura a consecução das respectivas atribuições legais, designadamente pela prestação do serviço público de ensino superior.

2 - Nos termos dos Estatutos da Universidade e para além do ensino e investigação que a caracterizam como unidade orgânica, o ISCA-UA promove ainda, no seu âmbito de actuação, a transferência para a sociedade do conhecimento e da tecnologia, bem como a dinamização de actividades culturais e humanistas em prol e estreita interacção com a comunidade envolvente.

3 - O ISCA-UA promove ainda o associativismo estudantil, nomeadamente a AEISCAA, núcleo associativo estudantil, na realização das suas actividades de carácter pedagógico, cultural e desportivo.

4 - O ISCA-UA promove, igualmente, as iniciativas de estudantes que mostrem possuir quer relevância a nível pedagógico, científico, cultural ou profissional quer ligação às áreas de formação da Escola.

5 - São objectivos pedagógicos e científicos do ISCA-UA, no seu âmbito de actuação e no quadro dos princípios estabelecidos pelos órgãos comuns da Universidade, os seguintes:

a) Criação, transmissão e difusão de cultura, da ciência e da tecnologia nas áreas referidas no n.º 1, do artigo 2.º do presente Regulamento;

b) Aplicação de instrumentos que assegurem a garantia da qualidade de ensino e investigação, bem como das actividades prestadas ao exterior, em conformidade com o regime consagrado pelos órgãos comuns competentes;

c) Dinamização de novas metodologias de ensino e de práticas pedagógicas devidamente adaptadas, de acordo com as orientações dos órgãos comuns;

d) Promoção da internacionalização do pessoal docente e investigador e do intercâmbio com instituições estrangeiras congéneres;

e) Incorporação nas actividades de ensino e ou investigação de perspectivas multidisciplinares;

f) Disseminação das actividades de investigação aplicada desenvolvidas pelo ISCA-UA;

g) Desenvolvimento permanente de métodos, processos e produtos, inovadores com uma crescente incorporação de valor acrescentado;

h) Promoção de acções de formação contínua, destinadas a um público-alvo alargado e diversificado;

i) Promoção da qualificação e actualização dos seus docentes, investigadores e não docentes e não investigadores;

j) Adaptação da oferta formativa às exigências da sociedade da informação;

l) Ponderação crítica sobre as implicações ético-morais que o desenvolvimento de processos científico-tecnológicos acarreta;

m) Promoção do assessoramento técnico-científico ao meio empresarial e institucional;

n) Promoção da internacionalização das unidades curriculares de carácter aplicado, designadamente a simulação empresarial;

o) Promoção da cooperação com instituições profissionais e de ensino superior no âmbito das áreas disciplinares do ISCA-UA.

Artigo 4.º

Princípios

1 - Toda a actuação prosseguida a nível do ISCA-UA é norteada pela estrita observância dos princípios consignados nos Estatutos da Universidade, designadamente os do artigo 3.º, e tem em vista a unidade da acção institucional e dos objectivos comuns neles definidos, na afirmação do carácter integrado da Universidade e sem prejuízo do respeito e igual dignidade de tratamento entre os subsistemas de ensino que a compõem.

2 - Para a consecução do disposto no número anterior, os órgãos e agentes do ISCA-UA asseguram, designadamente, a permanente interacção com as outras unidades, serviços e demais estruturas da Universidade, privilegiando a interdisciplinaridade e flexibilidade de actuação, no integral respeito, nos termos dos Estatutos da Universidade, das decisões dos órgãos e sedes que lhes estejam supra-ordenadas.

Artigo 5.º

Funções e estrutura organizativa

1 - São funções do ISCA-UA às quais correspondem estruturas organizativas próprias geridas pelos seus órgãos:

a) Função de ensino e formação, através da promoção e desenvolvimento de programas e actividades, designadamente da participação na realização de ciclos de estudos que confiram os graus de licenciado e mestre e de cursos de formação pós-graduada, bem como da leccionação de cursos não conferentes de grau e outros, como actividades de especialização e actualização de conhecimentos;

b) Função de investigação, em cujo âmbito o ISCA-UA desenvolve, directamente ou através de projectos e programas intra e ou interinstitucionais, actividades de investigação aplicada, designadamente por intermédio das unidades básicas de investigação nela integradas;

c) Função de ligação à sociedade, pela transmissão da tecnologia e conhecimento, e respectiva valorização, bem como assessoramento técnico-científico, a entidades externas e prestação de outros serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;

d) Função de promoção e difusão da cultura, através, designadamente, de acções de apoio e de divulgação.

2 - O ISCA-UA exerce as respectivas funções em estreita articulação com as demais unidades e outras estruturas organizativas da Universidade, cumprindo-lhe colaborar com elas, designadamente em matéria de apoio a ciclos de estudos, de projectos de investigação e de cooperação com a sociedade.

3 - As estruturas organizativas que enquadram as funções do ISCA-UA nos termos dos números anteriores são:

a) Direcções de Curso;

b) Unidades de investigação, quando aplicável, e programas de investigação;

c) Projectos de prestação de serviços e ou programas;

d) Comissões específicas, designadamente para transferência do conhecimento e tecnologia e promoção de actividades culturais.

4 - A organização interna do ISCA-UA rege-se pelo respectivo regulamento de organização e serviços, a aprovar por deliberação da Comissão Executiva, sob proposta do Director e mediante parecer do Conselho de Escola.

Artigo 6.º

Órgãos

1 - São órgãos do ISCA-UA como órgãos necessários nos termos dos Estatutos da Universidade:

a) O Director;

b) A Comissão Executiva;

c) O Conselho de Escola.

2 - São ainda órgãos do ISCA-UA, como órgãos facultativos instituídos pelo presente Regulamento:

a) Conselho para a Qualidade e Avaliação;

b) Comissão Pedagógica.

Artigo 7.º

Director

1 - O Director é o responsável superior a nível do ISCA-UA, competindo-lhe a sua direcção e representação.

2 - O Director é indigitado, por um comité de escolha especialmente constituído para o efeito, de entre os professores e investigadores da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação que apresentem a respectiva candidatura e o correspondente programa, em conformidade com o regulamento aplicável.

3 - O comité de escolha é composto pelo Reitor e por mais quatro elementos, designados nos seguintes termos:

a) Dois a título permanente, designados pelo Reitor após audição do Conselho Geral;

b) Dois propostos pelo Conselho da Escola do ISCA-UA.

4 - A indigitação pelo comité de escolha é confirmada pelo Reitor, através da respectiva nomeação formal.

5 - Caso não sejam apresentadas candidaturas conforme estabelecido no n.º 2, o Reitor nomeia para o cargo de Director, após a audição do comité de escolha e obtido o assentimento do visado, o professor ou investigador da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que considere melhor reunir as condições para o efeito requeridas.

6 - O mandato do Director tem a duração de quatro anos.

7 - O Director exerce o cargo em dedicação exclusiva, sem prejuízo de, querendo, poder prestar serviço docente.

8 - O Director pode delegar as suas competências em qualquer dos membros da Comissão Executiva, designadamente distribuindo-as segundo as funções e ou áreas de actividade desenvolvidas pelo ISCA-UA podendo ainda designar, dentre eles, um subdirector que o coadjuva a título permanente.

9 - O Director é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdirector, quando existir, ou, não sendo o caso, pelo membro da Comissão Executiva que para o efeito designar.

Artigo 8.º

Competências do Director

Compete ao Director:

a) Representar o ISCA-UA perante os órgãos comuns e restantes unidades e serviços da Universidade e perante o exterior;

b) Elaborar, aprovar e executar os planos anuais e plurianuais, orçamentos e outros documentos previsionais relativos às verbas de funcionamento, ouvido o Conselho de Escola;

c) Elaborar o relatório e o mapa de execução orçamental;

d) Dirigir a actividade do ISCA-UA e aprovar os regulamentos e outras normas internas, excepto se esta competência estiver directamente afecta a outro órgão através do presente Regulamento e ou dos Estatutos da Universidade;

e) Designar os restantes membros que compõem a Comissão Executiva;

f) Propor, ao órgão competente, o calendário lectivo, caso haja necessidade, e os mapas de exames do ISCA-UA;

g) Submeter, no âmbito da sua competência, ao órgão competente proposta referente à previsão dos valores máximos de novas admissões e de inscrição dos estudantes por ciclo de estudos, em cada ano lectivo;

h) Propor, no âmbito da sua competência, ao órgão competente a distribuição do serviço docente, bem como a abertura de concursos, a nomeação e a contratação de pessoal;

i) Promover periodicamente, nos termos legais e ou regulamentares pertinentes, a avaliação interna da qualidade do ISCA-UA em articulação com os dispositivos de avaliação e de garantia da qualidade da Universidade, sob parecer do Conselho para a Qualidade e Avaliação do ISCA-UA;

j) Prestar informação ao órgão competente relativa à composição dos júris das provas e de concursos académicos;

l) Garantir o cumprimento das decisões tomadas pelos órgãos comuns da Universidade e do ISCA-UA;

m) Assegurar o bom funcionamento do ISCA-UA, em todas as suas actividades de ensino, investigação e prestação de serviços à comunidade;

n) Assegurar a boa gestão dos meios humanos e materiais disponibilizados ao ISCA-UA;

o) Promover a criação e dinamização de sedes de reflexão e debate no seio do ISCA-UA, com vista a assegurar uma ampla participação nas decisões mais relevantes para a unidade e ou a audição dos seus membros nos momentos e sobre as matérias considerados mais relevantes;

p) Exercer as competências delegadas pelos órgãos comuns da Universidade;

q) Promover a aquisição dos bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do ISCA-UA, em conformidade com as directrizes para o efeito estabelecidas pelos órgãos comuns da Universidade;

r) Apreciar e propor ao órgão competente a celebração de convénios, acordos e contratos de prestação de serviços, bem como de protocolos, acordos e parcerias, nacionais e ou internacionais, com interesse para o ISCA-UA, bem como promover a celebração de contratos para a realização de trabalhos de carácter técnico-científico;

s) Dinamizar a realização de conferências, seminários e workshops, com o objectivo de promover a actualização e consolidação de conhecimento;

t) Promover e assegurar as condições consideradas necessárias à constituição e ao funcionamento das Comissões de Curso;

u) Exercer o poder disciplinar delegado pelo Reitor;

v) Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos da Universidade;

x) Desempenhar todas as competências que, respeitando ao ISCA-UA, não estejam expressamente cometidas a outros órgãos.

Artigo 9.º

Comissão Executiva

1 - A Comissão Executiva é composta por cinco membros, sendo presidida pelo Director, que designa os outros membros, de entre quem se encontre afecto ao ISCA-UA, preferencialmente dois docentes, um não docente e não investigador e um estudante.

2 - Os membros da Comissão Executiva podem ser exonerados a todo o tempo pelo Director.

3 - A Comissão Executiva é o órgão colegial executivo que tem como função assegurar a eficaz interligação da unidade com as demais estruturas, órgãos e serviços comuns da Universidade, designadamente nas áreas de gestão, académica, pedagógica, cientifica, de investigação e de cooperação, e detém, nesse âmbito, as competências estabelecidas no artigo seguinte.

4 - A responsabilidade directa em relação às funções e ou áreas de actividade desenvolvidas pelo ISCA-UA pode ser distribuída pelos membros da Comissão Executiva, por proposta do Director, designadamente fazendo-a coincidir com as delegações de competências emitidas por este.

Artigo 10.º

Competências da Comissão Executiva

À Comissão Executiva compete:

a) Aprovar o seu regimento;

b) Assegurar a coordenação global e harmonização dos objectivos das funções desenvolvidas no ISCA-UA bem como das actividades promovidas pelas estruturas orgânicas nele inseridas;

c) Assegurar o cumprimento, no âmbito da sua competência, das decisões tomadas pelos órgãos comuns da Universidade;

d) Promover a articulação entre o ISCA-UA e os órgãos comuns da Universidade, designadamente com os órgãos de gestão científica e pedagógica;

e) Elaborar, em estreita colaboração com os directores de curso, no âmbito da sua competência, os planos de estudo dos ciclos de estudos e submetê-los à aprovação do órgão competente;

f) Definir as regras de utilização das instalações e respectivos espaços;

g) Garantir o cumprimento e contribuir para o desenvolvimento dos objectivos pedagógicos e científicos do ISCA-UA de harmonia com as indicações emanadas pelos órgãos comuns competentes;

h) Coordenar, em estreita colaboração com o Director, e em conformidade com as orientações dos órgãos comuns competentes, os meios materiais e humanos ao dispor do ISCA-UA, em ordem a assegurar a execução dos seus objectivos;

i) Colaborar na elaboração de programas de ensino, investigação e de formação do pessoal;

j) Promover as actividades necessárias ao bom funcionamento do ISCA-UA;

l) Propor ao Reitor a adopção de sinais identificativos próprios, mediante parecer do Conselho de Escola;

m) Aprovar o regulamento de organização e serviços, sob proposta do Director e mediante parecer do Conselho de Escola;

n) Apreciar e preparar convénios, acordos e contratos de prestação de serviços;

o) Propor ao Director as iniciativas e actividades que considerar adequadas ao cumprimento dos objectivos do ISCA-UA;

p) Nomear as direcções das estruturas organizativas referidas no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento;

q) Promover a publicação da revista "Estudos do ISCA-UA" e nomear o seu director;

r) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos comuns da Universidade ou dos demais órgãos da unidade orgânica.

Artigo 11.º

Conselho de Escola

1 - O Conselho de Escola é composto por 20 membros pertencentes à comunidade académica do ISCA-UA, nos termos estabelecidos neste normativo.

2 - A sua composição é a seguinte:

a) Director, que preside;

b) 12 docentes e investigadores, qualquer que seja o tipo de vínculo e o subsistema de ensino, a tempo integral na Universidade;

c) Um outro doutorado com ligação efectiva ao ISCA-UA;

d) Quatro estudantes representativos das áreas de formação da Escola;

e) Dois elementos do pessoal não docente e não investigador.

3 - Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior são eleitos por e dentre os respectivos grupos.

4 - Na impossibilidade, devidamente fundamentada, de o número de doutorados no ISCA-UA não permitir eleger o membro identificado na alínea c) do n.º 2, este número acresce ao do grupo identificado na antecedente alínea b).

5 - O Conselho de Escola pode convidar, se entender conveniente, personalidades externas, de reconhecido mérito, para estarem presentes nas reuniões.

6 - O mandato do Conselho de Escola tem a duração de quatro anos.

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandato dos membros a que refere a alínea d) do n.º 2 divide-se em dois ciclos distintos de dois anos, de acordo com as normas eleitorais aprovadas.

Artigo 12.º

Competências do Conselho de Escola

1 - O Conselho de Escola pronuncia-se, a título consultivo, sobre as iniciativas que lhe forem submetidas pelos órgãos competentes nas seguintes matérias:

a) Actos relacionados com os estatutos das carreiras docente e de investigação;

b) Planos de estudo dos ciclos de estudos;

c) Composição dos júris das provas e de concursos académicos;

d) Plano, orçamento e relatório de actividades;

e) Alterações aos regulamentos da unidade;

f) Outros assuntos, mediante solicitação do Director ou dos órgãos comuns da Universidade.

2 - Compete ainda ao Conselho de Escola:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Acompanhar o funcionamento do ISCA-UA e, nesse âmbito, formular sugestões e ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;

c) Emitir pareceres, designadamente aqueles que estão obrigatoriamente previstos no presente Regulamento;

d) Propor ao Director programas de dinamização de sedes de reflexão e debate no seio do ISCA-UA, com vista a assegurar uma ampla participação nas decisões mais relevantes para a unidade e ou a audição dos seus membros nos momentos e sobre as matérias considerados mais relevantes.

Artigo 13.º

Conselho para a Qualidade e Avaliação

1 - O Conselho para a Qualidade e Avaliação pronuncia-se, a título consultivo, sobre as iniciativas que lhe forem submetidas pelos órgãos competentes nas matérias relacionadas com a qualidade e a avaliação interna do ISCA-UA, executando, neste âmbito, diversas acções, tais como o tratamento de dados estatísticos.

2 - O Conselho para a Qualidade e Avaliação é composto pelo Director, que preside, e pelos directores de curso dos ciclos de estudos leccionados pelo ISCA-UA.

Artigo 14.º

Comissão Pedagógica

1 - A Comissão Pedagógica é o órgão de acompanhamento das matérias pedagógicas, tendo como objectivo principal a melhoria contínua dos ciclos de estudos nesta vertente.

2 - A Comissão Pedagógica é constituída por:

a) O Director, que preside;

b) Um número de estudantes igual ao número de anos curriculares dos ciclos de estudos leccionados pelo ISCA-UA, sendo eleito um estudante por cada ano;

c) Um número de docentes igual ao número dos estudantes identificados na alínea antecedente.

3 - Os membros identificados nas alíneas b) e c) do número anterior são eleitos por e de entre, respectivamente, os estudantes e docentes do ano curricular correspondente.

Artigo 15.º

Autonomia de gestão

1 - A autonomia de gestão do ISCA-UA traduz-se na capacidade de, através dos seus órgãos competentes, dispor das verbas próprias, bem como dos recursos humanos e materiais que lhe estejam afectos, detendo nesse âmbito competência para a autorização e realização de despesas, nos limites anualmente fixados pelo Conselho de Gestão, e para a prática dos actos administrativos para o efeito necessários.

2 - No âmbito da capacidade a que se refere o número anterior, os órgãos do ISCA-UA detêm competência para a prática de actos de gestão corrente e daqueles que lhes forem delegados pelos órgãos comuns da Universidade.

3 - Consideram-se actos de gestão corrente para efeitos do número anterior todos aqueles que integram a actividade que a Escola deva desenvolver normalmente para a prossecução das suas atribuições, com excepção daqueles que, nos termos da lei e dos Estatutos, sejam da competência exclusiva dos órgãos comuns da Universidade.

4 - As competências a que se referem os números anteriores pertencem ao Director, salvo quando de outro modo se estabeleça no presente Regulamento ou em normas de grau superior, designadamente nos Estatutos da Universidade.

5 - Os órgãos e agentes do ISCA-UA estão obrigados ao princípio da eficiência na utilização dos seus recursos, à transparência e ao cumprimento de todas as normas legais em vigor e ficam sujeitos à fiscalização financeira dos competentes órgãos e serviços da Universidade.

Artigo 16.º

Serviços

1 - O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º contempla ainda as seguintes estruturas organizativas de suporte às funções do ISCA-UA:

a) Serviços Administrativos;

b) Serviços Académicos;

c) Serviços de Biblioteca;

d) Centro de Estudos e Peritagem em Auditoria e Contabilidade (CEPAC);

e) Centro de Investigação em Marketing e Análise de Dados (CIMAD);

f) Apoio informático.

2 - O regulamento deve também prever mecanismos propiciadores de uma gestão eficiente, transparente, flexível e orientada por objectivos, bem como os mecanismos necessários a garantir a respectiva consecução e a optimização dos recursos disponíveis.

3 - O regulamento deve ainda dispor sobre a organização das estruturas a que se refere o n.º 1, designadamente quanto à definição de mecanismos de reporte e responsabilização.

Artigo 17.º

Recursos humanos e materiais

1 - O ISCA-UA dispõe dos recursos humanos e materiais que lhe forem alocados pelos competentes órgãos comuns da Universidade e bem assim daqueles que obtenha em contrapartida das suas receitas próprias.

2 - São designadamente recursos humanos do ISCA-UA:

a) O pessoal docente e investigador que lhe esteja actualmente afecto e aquele que venha a ser contratado com o objectivo expresso de assegurar as funções próprias do ISCA-UA;

b) Os bolseiros de investigação adstritos a projectos inseridos no ISCA-UA;

c) Os não docentes e não investigadores enquanto estejam adstritos ao serviço do ISCA-UA;

d) Os estudantes, na estrita medida em que colaboram nas actividades do ISCA-UA nos termos do respectivo estatuto.

3 - São designadamente recursos materiais do ISCA-UA:

a) As dotações que lhe sejam atribuídas por decisão dos órgãos competentes da Universidade, designadamente no âmbito de contratos-programas plurianuais intra-institucionais celebrados entre estes e o ISCA-UA em que sejam assegurados indicadores e objectivos de gestão a cumprir;

b) As receitas provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento desenvolvidas pelo ISCA-UA bem como as derivadas da prestação de serviços e da emissão de pareceres, depois de retirados os custos de estrutura (overheads), nos termos aprovados pelos órgãos comuns competentes.

Artigo 18.º

Funcionamento dos órgãos

1 - Cada órgão elabora o seu regimento com observância das normas legais imperativas e no quadro dos Estatutos da Universidade.

2 - As regras de convocação e funcionamento dos órgãos colegiais do ISCA-UA são as estabelecidas nos Estatutos da Universidade e, subsidiariamente, nos termos destes, as do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades dos números seguintes a estabelecer nos regimentos.

3 - A comparência às reuniões dos órgãos do ISCA-UA tem precedência sobre todas as demais actividades, salvo a participação em júris, exames e concursos e a presença em órgãos comuns.

4 - A realização das reuniões não pode prejudicar o normal funcionamento das actividades lectivas, pelo que na respectiva marcação se deve promover a devida conciliação prática, para o efeito se reservando, por princípio, os períodos em que não haja aulas, designadamente a tarde das quartas-feiras.

5 - As convocatórias são efectuadas preferentemente por via electrónica, acompanhados, sendo o caso, dos pertinentes documentos em formato electrónico, devendo garantir-se a comprovação do recebimento por parte do convocado.

6 - Os regimentos devem prever a utilização de videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, nos termos previstos nos Estatutos da Universidade.

7 - Os regimentos podem socorrer-se dos demais mecanismos permitidos no n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 19.º

Regulamentos Eleitorais

1 - Os Regulamentos para a eleição e ou cooptação dos membros dos órgãos do ISCA-UA são aprovados pelo Reitor, sob proposta do respectivo Director, e mediante parecer do Conselho de Escola.

2 - O processo de formação dos órgãos e, designadamente, a eleição dos membros eleitos obedece aos princípios e regras estabelecidos no artigo 13.º dos Estatutos da Universidade, devendo reflectir, tanto quanto possível, o justo equilíbrio das componentes orgânicas e funcionais constitutivas do ISCA-UA.

Artigo 20.º

Disposição Transitória

1 - Para a constituição inicial do Conselho de Escola, os membros deste Conselho identificados nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2, do artigo 11.º são eleitos de acordo com o processo consagrado no presente artigo.

2 - As eleições realizam-se, por e dentre os membros de cada um dos grupos identificados nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2, do artigo 11.º, através de escrutínio livre, igual, directo e secreto e de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.

3 - A marcação das eleições é realizada com uma antecedência mínima de 15 dias.

4 - Os Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros disponibilizam à Escola, até ao quinto dia posterior ao dia de marcação das eleições, listagens actualizadas, por cada um dos grupos, do pessoal adstrito à respectiva unidade, conforme solicitação efectuada pela Presidente do Conselho Directivo a esses Serviços, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 11.º

5 - No prazo e termos estabelecidos no número anterior, os Serviços de Gestão Académica disponibilizam à Escola listagens actualizadas dos estudantes validamente matriculados nos ciclos de estudos e nos cursos de especialização tecnológica desta unidade.

6 - Para efeitos do n.º 4 considera-se adstrito à unidade quem dela dependa orgânico-funcionalmente por estar integrado nos respectivos mapas de pessoal ou de efectivos permanentes e ou quem lhes tenha sido formalmente afecto e nelas exerça funções com carácter predominante, incluindo aqueles que desenvolvam a respectiva actividade no âmbito de projectos e ou sob orientação de docentes ou investigadores adstritos à unidade.

7 - A Presidente do Conselho Directivo promove a publicitação das listagens a que se referem os números anteriores pelos meios que julgar mais adequados à sua ampla divulgação e conhecimento pelos interessados, no mínimo pela respectiva afixação, nos locais habituais da unidade, até ao oitavo dia anterior ao dia da eleição.

8 - A inscrição nas listagens identificadas no número anterior constitui presunção da capacidade dos eleitores delas constantes, e inversamente, sendo essa presunção ilidível através de prova fidedigna, a apresentar por quem para tanto detenha legitimidade, durante dois dias a contar da data da sua publicitação.

9 - No terceiro dia posterior à publicitação das listagens, são entregues à Presidente do Conselho Directivo as listas dos candidatos concorrentes à eleição por cada um dos grupos identificados nas alíneas b), c), d) e e), sendo rejeitadas as que forem entregues depois dessa data.

10 - A Presidente do Conselho Directivo verifica a regularidade das candidaturas no prazo de 24 horas após a recepção das mesmas.

11 - As listas relativas aos membros a que se refere a alínea d), do n.º 2, do artigo 11.º, devem ser subscritas por um mínimo de 2 % do total de eleitores do respectivo grupo e as dos membros das alíneas remanescentes por um mínimo de 10 % do total de eleitores dos respectivos grupos.

12 - As listas devem conter suplentes, em igual número, no caso dos membros das alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 11.º, e em número duas vezes superior, no caso dos membros da alínea d) do mesmo normativo.

13 - A campanha eleitoral inicia-se no terceiro dia anterior ao dia da eleição e cessa 12 horas antes do início do acto eleitoral.

14 - As assembleias de voto abrem às nove horas e encerram às 21 horas, podendo ser divididas em secções.

15 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência.

16 - Após o fecho das urnas, procede-se à contagem dos votos e elabora-se uma acta onde são registados os resultados finais, os quais, após decisão sobre os protestos lavrados na acta, são afixados no prazo de 24 horas,

17 - Compete à Presidente do Conselho Directivo em exercício promover o processo de constituição do Conselho do Escola e desenvolver as condições necessárias à sua execução e acompanhamento, designadamente proceder à convocatória e à condução dos trabalhos das reuniões deste Conselho até à eleição do novo Director, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 174.º do RJIES.

18 - No caso de a Presidente do Conselho Directivo se encontrar em qualquer das situações abrangidas pelas garantias de imparcialidade legalmente previstas, designadamente em virtude da apresentação de candidatura própria a Director, é obrigatoriamente substituída pelo decano, considerando-se, para este efeito, aquele que de entre os que elegem os membros a que se refere a alínea b) do n.º 2, do artigo 11.º detenha a posição mais elevada segundo as normas de precedência decorrentes dos estatutos de carreira aplicáveis.

19 - O Conselho da Escola deve estar constituído no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, estando a respectiva contagem suspensa durante os períodos de férias escolares, o que, para este efeito, se considera o período que medeia o final da época de recurso da avaliação e o início da actividade lectiva.

Artigo 22.º

Revisão e alteração

1 - O presente Regulamento deve ser revisto em decorrência de processo de revisão dos Estatutos da Universidade.

2 - O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento, mediante iniciativa conjunta do Director e da Comissão Executiva, sob parecer do Conselho de Escola tomado por maioria de dois terços dos membros em exercício efectivo de funções.

3 - Os projectos de revisão e alteração são submetidos a discussão pública no ISCA-UA pelo prazo de 30 dias.

4 - Cabe ao Reitor aprovar as revisões e alterações ao presente Regulamento.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 - Salvo no que depender da entrada em funcionamento dos novos órgãos do ISCA-UA, o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, após a devida aprovação pelo Reitor, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º dos Estatutos.

2 - Na situação de transição a que se refere a ressalva do n.º 1, mantém-se em vigor os Estatutos do ISCA-UA, naquilo que se revele indispensável à viabilização dessa transição.

3 - Com a entrada em funcionamento dos novos órgãos são revogados os anteriores Estatutos do ISCA-UA.

Universidade de Aveiro, 19 de Julho de 2010. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Professor Doutor Manuel António Cotão de Assunção.

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