Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. José António Covas, na Dr.ª Andrea Oliveira Santos, na Dr.ª Sandra Maria Santos, na Dr.ª Cláudia Martins Costa, no Dr. Nuno Ricardo Martins, na Dr.ª Lara Roque Figueiredo, na Dr.ª Margarida Godinho Costa, no Dr. José Pedro Moreira, no Dr. Guido Caldeira e na Dr.ª Linda Dias da Silva

Deliberação 174/2023

Sumário: Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. José António Covas, na Dr.ª Andrea Oliveira Santos, na Dr.ª Sandra Maria Santos, na Dr.ª Cláudia Martins Costa, no Dr. Nuno Ricardo Martins, na Dr.ª Lara Roque Figueiredo, na Dr.ª Margarida Godinho Costa, no Dr. José Pedro Moreira, no Dr. Guido Caldeira e na Dr.ª Linda Dias da Silva.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 10 de janeiro de 2023, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, a competência conferida ao Conselho Geral, pela alínea e), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, para proceder à inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, bem como, para decidir sobre os pedidos de suspensão de inscrição requeridos por Advogados nos termos do n.º 3, do artigo 46.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários - Regulamento 913-C/2015, de 28 de dezembro, nos seguintes Vogais do Conselho Geral:

1) Senhor Dr. José António Covas e Senhora Dra. Andrea Oliveira Santos para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Lisboa;

2) Senhora Dra. Sandra Maria Santos e Senhora Dra. Cláudia Martins Costa para as inscrições no âmbito do Conselho Regional do Porto;

3) Senhor Dr. Nuno Ricardo Martins e Senhora Dra. Lara Roque Figueiredo para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Coimbra;

4) Senhora Dra. Margarida Godinho Costa para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Évora;

5) Senhor Dr. José Pedro Moreira para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Faro;

6) Senhor Dr. Guido Caldeira para as inscrições no âmbito do Conselho Regional da Madeira

7) Senhora Dra. Linda Dias da Silva para as inscrições no âmbito do Conselho Regional dos Açores.

2 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

316134977

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro