Designa Diogo Nuno Corrêa Leal Côrte-Real como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho 2300/2023

Sumário: Designa Diogo Nuno Corrêa Leal Côrte-Real como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista para exercer funções no meu Gabinete o licenciado Diogo Nuno Corrêa Leal Côrte-Real, técnico superior da Infraestruturas de Portugal, S. A.

2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, nomeadamente assessoria jurídica para as questões de natureza rodoferroviária.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, Infraestruturas de Portugal, S. A., mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2023.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Diogo Nuno Corrêa Leal Côrte-Real

Data de nascimento: 19 de maio de 1977

Habilitações e atividade académica:

Programa Avançado de Gestão e Liderança - INDEG-ISCTE Executive Education;

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

De maio de 2022 até janeiro de 2023 exerceu as funções de Técnico Especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

2015 a 2022 - Integração da Direção de Assuntos Jurídicos e Compliance da Infraestruturas de Portugal. S. A. Assessoria jurídica na área de relações internacionais. Representação da IP, S. A. em diversos grupos de trabalho de cariz técnico-jurídico em associações europeias do setor ferroviário;

2008 a 2015 - Assessoria Jurídica na área de gestão patrimonial à Direção de Património Imobiliário da REFER, E. P. E., e ao Departamento de Assessoria Jurídica da REFER Património (Grupo REFER);

2004 a 2008 - Integração da Direção de Assuntos Jurídicos da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., tendo desempenhado funções de assessoria jurídica e advocacia nas áreas de Direito Administrativo, Contencioso Cível e Contencioso Penal;

2003 a 2004 - Desempenho da atividade profissional de Advogado na Sociedade de Advogados Rui Pinto da Silva, Isabel Seuanes & Associados. Assessoria jurídica nas áreas de Direito das Obrigações, Direito das Sociedades Comerciais e Direito do Trabalho;

2000 a 2003 - Realização do estágio profissional de advocacia (1.ª e 2.ª fase), respetivamente, nas sociedades de Advogados Carlos Aguiar, Pedro Pinto & Associados e Almeida Sampaio & Associados. Assessoria jurídica nas áreas de Direito Comercial, Direito das Sociedades Comerciais, Direito dos Valores Mobiliários e Direito das Obrigações;

É membro da Ordem dos Advogados desde 21 de março de 2003.

316159025

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.