Designa Cátia Cristina da Costa Cardoso como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho 2293/2023

Sumário: Designa Cátia Cristina da Costa Cardoso como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Cátia Cristina da Costa Cardoso, técnica superior do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica na sua área de especialização.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2023.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Cátia Cristina da Costa Cardoso;

Data de nascimento e naturalidade: 30 outubro 1980, Alvalade - Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022);

Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses (2005);

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, na vertente Urbanística, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2005);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998-2003).

Formação profissional mais relevante:

Vários cursos e ações de formação, designadamente nas áreas da propriedade industrial - curso pós-graduado sobre Propriedade Industrial, APDI (2008); processual - curso sobre «Processo Civil» e curso sobre «Prática Processual do Trabalho», OA (2004); e tributário - curso sobre a «Reforma da Tributação do Património», Prof. Henrique Medina Carreira, OA (2004).

Percurso profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas (2022-2023);

Advogada externa e, após constituição de vínculo de emprego público, Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., tendo assegurado o mandato forense em representação do Instituto, na qualidade de Advogada, em processos administrativos, judiciais e arbitrais, sendo ainda responsável pela elaboração de pareceres jurídicos e tendo participado em diversos grupos de trabalho (2014-2022);

Sócia de indústria e exercício de advocacia na Resende Barroco & Associados - Sociedade de Advogados, R. L. (2014-2019);

Advogada externa no Gabinete Jurídico do InIR - Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (2011-2012);

Estágio e exercício de advocacia no escritório José Barroco - Advogados (2003-2014).

316155089

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.