Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra

Regulamento 207/2023

Sumário: Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra.

Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, de 9 de dezembro de 2022, foi aprovada, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 1 de fevereiro de 2023, atento o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, a Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra, que ora se publica, que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, atento o disposto no artigo 2.º da presente alteração, conjugado com os artigos 139.º e 140.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra

Nota justificativa

Portugal é, cada vez mais, um destino turístico de excelência, mormente o Concelho de Mafra, que é muitas vezes eleito como destino turístico de milhares de turistas, não só pelo seu magnífico Real Edifício de Mafra, declarado Património Mundial da Humanidade pela UNESCO em julho de 2019, que compreende o Palácio, a Basílica, o Convento, o Jardim do Cerco e a Tapada Nacional de Mafra, com toda a sua beleza natural, como também pelas excecionais praias que se estendem pelos 11 km de costa e a elevação da Ericeira ao estatuto de Reserva Mundial de Surf.

No entanto, esta forte atração turística acarreta, pelo incremento populacional que constitui, um aumento substancial de gastos dos cofres do Município, atento, nomeadamente, as despesas que se verificam em diversos domínios, que perpassam toda a manutenção e qualificação urbanística, patrimonial, territorial e ambiental do espaço público, a diversificação das ofertas culturais, artísticas e de lazer, mas também, e fundamentalmente, a segurança dos cidadãos, locais e turistas.

Foi aprovado em Assembleia Municipal de Mafra, em sessão realizada em 29 de novembro de 2018, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, de 19 de novembro de 2018, ratificada pela Câmara Municipal, em reunião de 30 de novembro de 2018, o Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra, publicado no Diário da República, em 31 de dezembro de 2018, tendo em vista fazer face a esta "pegada turística", assegurando novas fontes de financiamento, nomeadamente, imputando aos próprios turistas a sua responsabilidade pelos acrescidos gastos em utilidades públicas gerais e serviços municipais que lhes são concretamente prestados.

Assim, determina o artigo 2.º do mencionado Regulamento, que: "A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Mafra, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, do reforço da segurança de pessoas e bens, da realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, no concelho em gera/ mas com especial enfoque nas zonas turísticas de excelência, situadas junto ao Palácio-Convento e na extensa orla marítima, com especial enfoque para a Reserva Mundial de Surf da Ericeira."

E, o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Regulamento dispõe que: "A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida com o valor unitário de (euro) 2 na época alta e de (euro) 1 na época baixa, fixados nos termos da fundamentação económico-financeira constante do anexo a este regulamento e que dele faz parte integrante. "

Por sua vez, o n.º 4 do mesmo artigo 3.º prevê que: "A taxa de dormida é igualmente devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de sete noites por pessoa, em alojamento em contexto natural, designadamente nos parques de campismo e na Tapada Nacional de Mafra, sendo, no entanto, os valores definidos no n. º 1 reduzidos para metade,", tratamento especial este reponderado, porquanto a "pegada turística" e os custos em utilidades públicas gerais e serviços municipais se verificam, de igual modo, nestes casos.

A Câmara Municipal deliberou, na reunião de 28/10/2022, «ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 23.º, 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 20.º do regime financeiro das autarquias locais, estabelecido pela Lei 73/2013, de 3 de setembro do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, iniciar o procedimento referente à alteração do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra, [...], podendo os interessados, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do início do procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra».

Nestes termos, em face do que antecede e constatando-se que, decorrido o prazo de 10 dias úteis, concedido aos interessados, para efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através do Edital 261/2022, assinado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 2 de novembro de 2022, publicitado na página da internet da Câmara Municipal, na mesma data, para que se constituíssem como tal no procedimento de alteração ao aludido Regulamento, não foi apresentada qualquer solicitação nesse sentido, nem concomitantemente apresentados quaisquer contributos, pese embora a ampla divulgação que foi dada à proposta de alteração em causa, e no uso da competência prevista pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual, e do disposto nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas e), f) e m), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, foi aprovada em sessão da Assembleia Municipal realizada em 12 de fevereiro de 2023 a seguinte Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra

1 - O n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Modalidade, valor e incidência da taxa municipal turística

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - A taxa de dormida, é igualmente devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de sete noites por pessoa, em alojamento em contexto natural, designadamente nos parques de campismo e na Tapada Nacional de Mafra.

5 - [...].»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Republicação

Artigo 1.º

Objeto e Lei habilitante

O presente regulamento procede à criação da taxa municipal turística de Mafra e é elaborado ao abrigo da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro (aprova o regime geral das taxas das autarquias locais) e do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 23.º, 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 20.º do regime financeiro das autarquias locais, estabelecido pela Lei 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Taxa municipal turística

A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Mafra, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, do reforço da segurança de pessoas e bens, da realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, no concelho em geral mas com especial enfoque nas zonas turísticas de excelência, situadas junto ao Palácio-Convento e na extensa orla marítima, com especial enfoque para a Reserva Mundial de Surf da Ericeira.

Artigo 3.º

Modalidade, valor e incidência da taxa municipal turística

1 - A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida com valor unitário de 2(euro) na época alta e de (euro)1 na época baixa, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo a este Regulamento e que dele faz parte integrante, sem prejuízo da atualização anual a que a mesma fica sujeita.

2 - Para efeitos do artigo anterior, compreende-se por época alta e época baixa o seguinte:

a) Época alta: 1 de maio a 31 de outubro

b) Época baixa: 1 de novembro a 30 de abril

3 - A taxa de dormida é devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de sete noites por pessoa, em qualquer tipologia de alojamento nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, como tal considerados nos respetivos regimes jurídicos, situados no Concelho de Mafra, ou em outros que venham a suceder a estas categorias.

4 - A taxa de dormida, é igualmente devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de sete noites por pessoa, em alojamento em contexto natural, designadamente nos parques de campismo e na Tapada Nacional de Mafra.

5 - A taxa turística é aplicada a todos os hóspedes referidos no número anterior, independentemente da sua nacionalidade, local de residência e modalidade da respetiva reserva (presencial, analógica ou digital).

Artigo 4.º

Isenção

1 - Ficam isentos da taxa municipal turística hóspedes portadores de deficiência, isto é, hóspedes que apresentem qualquer incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo desta condição.

2 - Poderão ainda ser objeto de isenção da taxa municipal turística as hospedagens que decorram de eventos excecionais, quando assim considerados por parte da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Liquidação, cobrança e pagamento da taxa municipal turística

1 - A liquidação e cobrança da taxa turística é da responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, que devem refletir, de forma autónoma, na fatura, o valor correspondente a esta taxa, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

2 - Não é admitido o pagamento em prestações da taxa municipal turística.

3 - As entidades referidas no n.º 1 não podem emitir faturas respeitantes ao serviço de alojamento nem aceitar o respetivo pagamento sem que em tais faturas esteja incluído o valor da taxa turística.

4 - Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, as entidades referidas no n.º 1 recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,5 %, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.

5 - As entidades referidas no n.º 1 têm a obrigação de proceder à sua inscrição na plataforma criada para o efeito e disponibilizada na página da Câmara Municipal de Mafra (https://taxaturistica.cm-mafra.pt/).

Artigo 6.º

Entrega da taxa turística

1 - As entidades responsáveis pela cobrança da taxa turística devem comunicar as verbas arrecadadas a esse título, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele a que respeitem as taxas, por transmissão eletrónica de dados através da plataforma inserida no sítio da internet do Município, e referida no n.º 5 do artigo anterior.

2 - O valor da taxa turística, cobrado nos termos e pelas entidades referidas no artigo anterior, deve ser entregue ao Município de Mafra até ao último dia do mês seguinte ao da respetiva cobrança, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não pagamento dentro deste prazo.

3 - Os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa. Nos casos em que a taxa não seja paga, nomeadamente, em situações em que o hóspede abandona o empreendimento sem efetuar qualquer pagamento ou em caso de insolvência dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, devendo ser apresentado comprovativo de tal factualidade.

Artigo 7.º

Obrigações das Entidades Responsáveis pela Cobrança

1 - As pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos, os estabelecimentos de alojamento local e as unidades de alojamento em contexto natural, abreviadamente designadas por "Entidades Responsáveis" devem colaborar com o Município de Mafra na liquidação, cobrança, pagamento e entrega da taxa municipal turística.

2 - Sem prejuízo de outras obrigações e deveres que decorram da Lei e outros instrumentos normativos, constituem obrigações das Entidades Responsáveis, designadamente:

a) A inscrição na plataforma criada para o efeito e disponibilizada na página da Câmara Municipal de Mafra, sita em https://taxaturistica.cm-mafra.pt/;

b) A liquidação da taxa municipal turística, refletindo, de forma autónoma, na fatura, o valor correspondente a esta taxa, com referência expressa à sua não sujeição a IVA;

c) A cobrança da taxa municipal turística;

d) A comunicação, até ao 15.º dia do mês seguinte, do número de verificadas no mês transato, por transmissão eletrónica de dados através da plataforma sita em https://taxaturistica.cm-mafra.pt/,mesmo quando não se tenha verificado qualquer dormida, caso em que deve ser comunicado o total de 0 (zero) dormidas;

e) A comunicação das verbas arrecadadas a título de taxa municipal turística, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele a que respeite a liquidação, por transmissão eletrónica de dados através da plataforma sita em https://taxaturistica.cm-mafra.pt/;

f) A entrega do valor da taxa municipal turística, ao Município de Mafra, até ao último dia do mês seguinte ao da respetiva cobrança, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não pagamento dentro deste prazo.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 - Compete à Câmara Municipal de Mafra a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior é reservado o direito ao Município de Mafra de requerer informações aos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local e aos turistas bem como de proceder a visitas ao local e a auditorias aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.

Artigo 9.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:

a) A violação, por parte de uma Entidade Responsável, de um ou mais deveres impostos pelo artigo 7.º do presente regulamento;

b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, incluindo as Entidades Responsáveis, para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção;

c) A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou noutro regulamento municipal.

2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o montante mínimo da coima no caso de pessoas singulares é de metade da retribuição mínima mensal garantida e o máximo de dez vezes aquela retribuição, sendo, no caso de pessoas coletivas, o montante mínimo da coima duas vezes a retribuição mínima mensal garantida e o máximo cem vezes aquele valor.

3 - No caso previsto na alínea c), o montante mínimo da coima é de (euro) 50,00 (cinquenta euros) e o máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

4 - A tentativa e negligência são sempre puníveis, sendo o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade.

5 - A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal com a faculdade de delegação.

6 - O regime legal de processamento das contraordenações e das sanções acessórias obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.

Artigo 10.º

Cobrança Coerciva

O não pagamento das taxas implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 11.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente e no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Mafra.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

316137763

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):