Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3257/2023

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de Assistente Operacional

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada deliberação tomada na 29.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 23 de novembro de 2022, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 09 de dezembro de 2022, exarado na informação n.º 366/DGRH/APG/CS-PO, de 05 de dezembro de 2022, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, para exercício de funções em pavilhões

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal: A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: abertura e encerramento dos equipamentos desportivos; receção, acompanhamento e registo dos utentes da instalação; apoio à montagem/desmontagem e acompanhamento de atividades regulares e pontuais realizadas no contexto da programação definida; manutenção/limpeza dos espaços desportivos e respetivas instalações de apoio (balneários, wc's) após cada período de utilização dos referidos espaços; execução de tarefas de apoio à atividade pedagógica e apoio geral; apoio nas atividades desenvolvidas pela comunidade educativa; apoio à manutenção e conservação dos equipamentos, nomeadamente higiene e limpeza; exercício das demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

26 de janeiro de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.