Despacho 2169/2023
Sumário: Anulação do n.º 2 do Despacho 4289/2021, sobre alterações do posicionamento remuneratório e prémio de desempenho.
De acordo com o n.º 2 do meu Despacho 4289/2021 de 08 de abril de 2021, foi atribuído ao abrigo do artigo 167.º da LTFP um prémio de desempenho correspondente ao valor equivalente à remuneração base mensal à trabalhadora Alice de Jesus Risso P. Mendes Silva, por se tratar de uma trabalhadora que no biénio em questão patenteou um profissionalismo e uma dedicação assinalável no trabalho, acima dos seus pares, justificando assim o parecer favorável do CCA para a atribuição deste prémio.
Após análise detalhada da legislação em vigor (LTFP), detetou-se ter havido um erro de interpretação do artigo 167.º da LTFP, que possibilitou inadvertidamente a atribuição do prémio de desempenho cumulativamente com a alteração da posição remuneratória por opção gestionária no mesmo ciclo avaliativo.
Por forma a cumprir com o estipulado na lei, mais concretamente com n.º 3 do artigo 167.º da LTFP, determino a anulação do n.º 2 do meu Despacho 4289/2021 de 08 de abril de 2021, revogando assim a decisão de atribuição do prémio de desempenho à trabalhadora Alice de Jesus Risso P. Mendes Silva.
23 de janeiro de 2023. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.
316109923
Despacho 2169/2023, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar
- Fonte: Diário da República n.º 33/2023, Série II de 2023-02-15
- Data: 2023-02-15
- Parte: C
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Sumário
Anulação do n.º 2 do Despacho n.º 4289/2021, sobre alterações do posicionamento remuneratório e prémio de desempenho
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