Exoneração do conselheiro de embaixada Jorge Gabriel Silva da Fonseca do cargo de cônsul-geral de Portugal em Salvador da Baía por passar para a situação de disponibilidade

Despacho 2163/2023

Sumário: Exoneração do conselheiro de embaixada Jorge Gabriel Silva da Fonseca do cargo de cônsul-geral de Portugal em Salvador da Baía por passar para a situação de disponibilidade.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o conselheiro de embaixada Jorge Gabriel Silva da Fonseca, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, seja exonerado do cargo de cônsul-geral de Portugal em Salvador da Baía, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 5629/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2019, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e transite para a situação de disponibilidade.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de janeiro de 2023, data em que o conselheiro de embaixada Jorge Gabriel Silva da Fonseca atingiu o limite de idade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

3 de fevereiro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316145952

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular