Mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, de Vera Lúcia de Castro Verde da carreira de assistente técnico para a carreira de técnico superior

Aviso 3161/2023

Sumário: Mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, de Vera Lúcia de Castro Verde da carreira de assistente técnico para a carreira de técnico superior.

Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora em reunião de 29 de Janeiro de 2023 e de acordo com as competências que são conferidas pelo artigo 19.º, alínea e) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, determina-se a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras da seguinte trabalhadora, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023:

Assistente Técnica Vera Lúcia de Castro Verde para Técnico Superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única da categoria de Técnico Superior.

29 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta, Carlos Fernandes Alves de Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.