Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com trabalhadores da carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3159/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com trabalhadores da carreira e categoria de assistente operacional.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com trabalhadores da carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - No enquadramento do disposto n.º 6 do artigo 46.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, para a ocupação de três postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional - 2 postos de trabalho nos Serviços Escolares (Referência A) e 1 posto de trabalho nos Serviços Exteriores (Referência B), publicitados no Diário da República pelo Aviso (extrato) n.º 16667/2022, 2.ª série - N.º 164 - 25 de agosto, conjugado com as ofertas da Bolsa de Emprego Público n.º OE202208/0669 e OE202208/0672, respetivamente, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os trabalhadores da Referência A, Guida Maria de Jesus Rosa e Margarette da Graça Delgado, e com o trabalhador da Referência B, Rui Manuel Gomes Garcia, com início a 01 de fevereiro de 2023.

1.1 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição e 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, pela atualização do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, para a remuneração correspondente a 761,58(euro) (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos).

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pela avaliadora Carla Manuela Santos Mendes.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 01 de fevereiro de 2023, terá a duração de 30 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta Freguesia de Vermoil, Daniel de Brito Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas