Discussão pública da operação de loteamento sito no lugar de Chãos em Ferreirim - Alvará n.º 2/09, de 9 de junho - alteração às especificidades dos lotes 11 a 15

Aviso 3140/2023

Sumário: Discussão pública da operação de loteamento sito no lugar de Chãos em Ferreirim -Alvará 2/09, de 9 de junho - alteração às especificidades dos lotes 11 a 15.

Discussão Pública da Operação de Loteamento sito no Lugar de Chãos em Ferreirim - Alvará 2/09, de 09 de junho - Alteração às Especificidades dos Lotes 11 a 15

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, que, por deliberação em reunião de câmara realizada em 27 de janeiro de 2023, foi decidido proceder-se à abertura do período de discussão pública da alteração às especificidades dos lotes 11 a 15 do Loteamento sito no Lugar de Chãos em Ferreirim, concelho de Sernancelhe, conforme previsto na alínea a) do artigo 6.º do Regulamento de Edificação e Urbanização e Taxas, por indicação do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (adiante designado por RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), cujo pedido de alteração foi apresentado por Hermínia Maria Marques Duarte, proprietária dos lotes 11 e 12 e por Luís Miguel dos Santos Leitão, proprietário dos lotes 13, 14 e 15.

A proposta de alteração às especificidades dos lotes visa o seguinte:

1) União dos lotes 11 e 12 num único lote - Lote 11;

2) União dos lotes 13, 14 e 15 num único lote - Lote 13;

3) Criação de um edifício anexo de apoio à habitação em cada lote, designado por arrumos que se localiza na parte posterior do lote;

4) Redução do número de lotes de 20 para 17, redução do n.º de fogos e criação de um anexo nos lotes 11 e 13;

5) Diminuição das áreas totais de implantação e construção relativamente à operação de loteamento aprovada.

A discussão pública decorrerá por um período de 15 dias uteis, subsequentes ao oitavo dia útil posterior à publicação do Aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta de alteração das especificidades dos lotes na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sita na Rua Dr.º Oliveira Serrão, nos dias úteis e durante o horário de expediente (9:00-12:30 horas, 14:00-17:00 horas), bem como no portal da internet em www.cm-sernancelhe.pt.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe entregues diretamente nos serviços municipais, remetidos por correio ou através do correio eletrónico: dtou@cm-sernancelhe.pt.

31 de janeiro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

316119302

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.