Aprova a atualização de taxas do Regulamento de Taxas do Município do Seixal para 2023

Anúncio 26/2023

Sumário: Aprova a atualização de taxas do Regulamento de Taxas do Município do Seixal para 2023.

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, vigorando com a redação atualizada pela Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, e em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei 71/2018 de 31 de dezembro, que através da deliberação 004/2023-CMS, tomada na Reunião de Câmara ordinária de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal, na 1.ª Sessão Extraordinária do dia 30 de janeiro de 2023, aprovou, para vigorar para 2023, a atualização de taxas do Município do Seixal para 2023, tendo por referência a taxa de inflação de 4 %, conforme resulta do disposto no artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que vigora com as alterações da Lei 117/2009, de 29 de dezembro, aplicável por força do artigo 44.º do Regulamento de Taxas do Município do Seixal. A presente atualização entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

02/02/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

Regulamento de Taxas do Município - 2023



(ver documento original)

316147304

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2022-12-23 - Lei 24-A/2022 - Assembleia da República

  Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais