Delimitação da área de reabilitação urbana Olhão-Centro e respetiva operação de reabilitação urbana

Aviso 3130/2023

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana Olhão-Centro e respetiva operação de reabilitação urbana.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Olhão-Centro e Respetiva Operação de Reabilitação Urbana

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, que a Assembleia Municipal de Olhão, em reunião extraordinária pública, de 20 de dezembro de 2022, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, por maioria dos votos aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana Olhão-Centro e respetiva Operação de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13 do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana Olhão-Centro e respetiva Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/)

18 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.