Designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Jorge Humberto de Jesus Oliveira

Despacho (extrato) n.º 2123/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Jorge Humberto de Jesus Oliveira.

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 30 de novembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 5 do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e no uso da competência que foi delegada pela Senhora Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho, designa em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Jorge Humberto de Jesus Oliveira, para o exercício de funções inspetivas no Serviço de Auditoria e Inspeção, da Delegação Centro, reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. O referido despacho produz os seus efeitos a 26 de outubro de 2022.

17 de janeiro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

Síntese Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Jorge Humberto de Jesus e Oliveira.

Naturalidade: Lisboa.

Data de nascimento: 16.11.1961.

2 - Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1985.

Pós-graduação em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, em 1997.

3 - Situação profissional atual:

Desempenha funções como Inspetor no Serviço de Auditoria e Inspeção - Centro da DGSP, de outubro de 2016 até ao presente.

Inspetor da carreira de Inspeção - IGAS, Ministério da Saúde (desde outubro 1988).

4 - Atividade profissional:

Desempenhou funções de Adjunto do Diretor no Estabelecimento Prisional de Coimbra, de abril de 2011 a setembro de 2013 e funções de Adjunto Substituto do Diretor no Estabelecimento Prisional de Coimbra de outubro 2013 até setembro 2016.

Desempenhou funções como Inspetor no Serviço de Auditoria e Inspeção - Centro da DGRSP, de dezembro de 2009 a abril de 2011

Desempenhou funções de Diretor do Centro Educativo do Mondego, na Guarda, do Instituto de Reinserção Social, de janeiro de 1999 a março de 2000 e de novembro de 2002 a novembro de 2009.

Desempenhou funções de Vice-Presidente do Instituto de Reinserção Social, de abril de 2001 a novembro de 2002.

Desempenhou funções de Diretor do Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, do Instituto de Reinserção Social, de março a dezembro de 2000.

Desempenhou funções como Assessor no Gabinete para os Assuntos Legislativos do Território de Macau (GAL), de maio de 1995 a janeiro de 1999.

5 - Nomeações e representações:

Membro do Conselho de Gestão do Instituto de Reinserção Social de abril de 2001 a novembro de 2002.

Nomeado em julho de 2001 representante do programa comunitário "Hippokrates", para projetos públicos e privados na área da prevenção criminal, até à sua conclusão, em dezembro de 2002.

Foi membro de júri como presidente, vogal efetivo e vogal suplente de diversos concursos de recrutamento de pessoal dirigente, técnico superior e pessoal técnico-profissional e administrativo.

6 - Publicações:

Publicou na Revista da Associação dos Advogados de Macau, sobre ambiente e urbanismo, um artigo sobre "Direito de propriedade e jusaedificandi", in Revista da Associação dos Advogados de Macau, ano I, n.º 3, 1996.

Publicou, a convite da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, um capítulo sob o título "Medidas tutelares educativas - uma visão institucional" no Volume Comemorativo dos 10 Anos do Curso de Pós-Graduação "Proteção de Menores Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho" da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, in Coimbra Editora 2009.

Publicou em parceria o estudo "Conflitos em internamento de Jovens Delinquentes" relativo à análise sistemática de "Conflitos ocorridos em contexto de internamento tutelar num Centro Educativo da DGRS num período de 3 anos". In Bubok Publishing S.L., 2012.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.