Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de dois especialistas de informática para a área de atribuições da Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral (DSGSIE)

Aviso 3034/2023

Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de dois especialistas de informática para a área de atribuições da Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral (DSGSIE).

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois (2) especialistas de informática, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral (DSGSIE) nos seguintes termos:

1 - N.º de Postos de Trabalho: Dois (2)

2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria

3 - Carreira e categoria: Especialista de Informática

4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Posto de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de Especialista de Informática, a exercer na Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral (DSGSIE) na área de atividade, conforme artigo 10.º da Portaria 145/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

Colaborar na gestão e na manutenção permanentes da BDRE, garantindo o correto funcionamento e atualização de todas as componentes e aplicações que lhe estão associadas;

Assegurar a disponibilidade do sistema SIGRE e a interligação com as várias plataformas de forma a garantir a integração na BDRE de toda a informação relativa ao recenseamento dos cidadãos eleitores;

Garantir a interoperabilidade da BDRE com outras bases de dados e sistemas de informação que, por lei, lhe estão associados;

Promover a emissão de listagens e cadernos eleitorais, em suporte de papel ou digital, nos termos da lei do recenseamento eleitoral;

Apoiar os intervenientes nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários, ao nível das aplicações informáticas e manutenção de bases de dados;

Colaborar na realização dos escrutínios provisórios das eleições e referendos, nomeadamente, ao nível das aplicações de suporte;

Colaborar na definição e implementação de uma base de dados eleitorais, com os resultados do recenseamento, atos eleitorais e referendos realizados desde 1975;

Manter e disponibilizar ao público um sistema de informação digital eleitoral com os dados referidos na alínea anterior;

Colaborar no estudo, definição, conceção e implementação dos sistemas de informação e comunicação afetos à administração eleitoral;

Estabelecer e consagrar critérios e regras de segurança, de privacidade e de recuperação em caso de falha dos dados e das aplicações.

6 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

b) Estar integrado na carreira de Especialista de Informática;

c) Habilitações literárias exigidas: licenciatura em Informática ou Ciências da Computação, mais especificamente, nas vertentes de gestão e arquitetura de sistemas de informação, engenharia e desenvolvimento de software e gestão de projetos;

d) Preferência a quem tem bons conhecimentos de sistemas de gestão de bases de dados, em particular, ORACLE e na área de segurança e integridade da informação.

7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa

8 - Método de seleção:

A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

9 - Prazo de apresentação de candidatura:

Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

10 - Formalização da Candidatura:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de recrutamento por mobilidade - Especialista de Informática - (DSGSIE) envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.

11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:

Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.

12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;

c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.

13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

3 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.