Alteração do Regulamento Interno dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho 2102/2023

Sumário: Alteração do Regulamento Interno dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra.

Ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, da alínea n) do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aprovo a alteração do artigo 5.º do Regulamento Interno dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovado pelo Despacho 2309/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de fevereiro de 2022, alterado pelo Despacho 12128/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2022, em anexo ao presente despacho.

25 de janeiro de 2023. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.

ANEXO

Alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra

Artigo 5.º

Coordenação

a) [...]

b) A coordenação funcional dos departamentos, gabinetes e serviços referidos nas alíneas a) a h) e j) do artigo 4.º competem aos Vice-Presidentes do IPC, Pró-Presidentes do IPC ou aos Diretores designados pelo Presidente do IPC, e através de delegação de competências especificada para esse efeito.

c) O Gabinete do Presidente, previsto na alínea a) do n.º 4 e os departamentos mencionados nas alíneas h), i), k), l) e m) são dirigidos, respetivamente, por um Chefe de Gabinete e por um Chefe de Divisão, ambos, cargos de direção intermédia de segundo grau, nomeados pelo Presidente do IPC de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, e em conformidade com os termos designados na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

d) [...]

e) [...]

316118096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):