Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnica superior de Ana Rita Prieto Henriques

Despacho (extrato) n.º 2098/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnica superior de Ana Rita Prieto Henriques.

Nos termos do disposto na alínea b) n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do S.E. o Secretário de Estado da Administração Pública, de 26 de fevereiro de 2020, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, no mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Técnica Superior, Ana Rita Prieto Henriques, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 26 de fevereiro de 2020, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro conforme previsto conforme previsto no Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

1 de fevereiro de 2023. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória