Designação, em regime de substituição, da licenciada Rute Andreia dos Santos Ricardo para o cargo de chefe da Divisão de Estudos

Despacho 2079/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Rute Andreia dos Santos Ricardo para o cargo de chefe da Divisão de Estudos.

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, e do artigo 10.º do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, designo, em regime de substituição, a licenciada Rute Andreia dos Santos Ricardo, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Estudos, da Direção de Serviços de Gestão Técnica e Planeamento, da Direção Nacional de Bombeiros, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - A licenciada Rute Andreia dos Santos Ricardo, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, detém as habilitações, bem como a necessária experiência, relevantes para o desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir 01 de fevereiro de 2023.

25 de janeiro de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

ANEXO

Dados pessoais:

Rute Andreia dos Santos Ricardo.

Nasceu em abril de 1976, na cidade de Lisboa.

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciada em Relações Internacionais na variante de Ramo Político Económico, pela Universidade Lusíada de Lisboa;

Licenciada em Direito na variante de Ramo Jurídico-Forense, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência profissional relevante:

Iniciou a sua atividade profissional em 2000, no Gabinete do Comissário para o Apoio à Transição em Timor-Leste do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo exercido funções técnicas na área das relações internacionais, designadamente o acompanhamento da comunidade timorense residente em Portugal, assumindo a representação do Comissário na Comissão Permanente para o Acolhimento e Inserção Social da Comunidade Timorense;

Em 2003 assumiu a Coordenação do Núcleo de Apoio ao Bolseiro Timorense da Embaixada de Timor-Leste em Lisboa, efetuando o acompanhamento na vertente escolar, académica e social dos Bolseiros Timorenses em Portugal ao abrigo dos Despacho Conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação n.º 901/2001, de 2 de outubro e n.º 135/2004, de 11 de março;

Entre 2007 e 2011, foi Assessora Jurídica da Direção da Escola Nacional de Bombeiros e formadora da Unidade Formativa "Legislação" do Módulo de Organização Jurídica, Administrativa e Operacional, destinado a Quadros de Comando e Oficiais Bombeiros;

Ainda em 2011, desempenhou funções de assessoria ao Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil prestando apoio técnico e jurídico, predominantemente, à Direção Nacional de Bombeiros da ANPC;

Desde abril 2013, desempenha funções de Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, tendo como principais atribuições o acompanhamento dos assuntos de caráter internacional, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, coadjuvando na elaboração de instrumentos de gestão tais como, Plano Anual de Atividades, Relatório Anual de Atividades, Quadro de Avaliação e Responsabilidades - QUAR.

Experiência complementar relevante:

Auditora da VI Edição do "Curso de Defesa para Jovens", promovido pelo Instituto de Defesa Nacional e realizado no Funchal;

Secretária substituta da Comissão Nacional de Proteção Civil;

Representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para o Projeto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola - FRESAN (projeto da UE desenvolvido por Portugal em regime de cooperação delegada, sob a coordenação do Camões I. P.);

Ponto Focal Nacional (National Training Coordinator) para o Programa de Formação do Mecanismo de Proteção Civil da União; Representante Nacional no Grupo de Políticas de Formação (Training Policy Group) da Comissão Europeia;

Participou em missões internacionais no âmbito do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil do Ministério da Administração Interna, ministrando formação e consultoria técnico-jurídica aos Serviços de Proteção Civil de São Tomé e Príncipe e da República de Moçambique;

Integrou a Delegação Nacional do Grupo de Trabalho de Proteção Civil do Conselho da União Europeia durante o trio de Presidências (1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2021);

Integrou a Equipa de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Proteção Civil (PPUE-PROCIV-2021);

Integrou a Equipa de Missão para a organização do Fórum Europeu para a Redução de Risco de Catástrofes (24-26 de novembro de 2021 em Matosinhos).

Louvor público:

Louvor 1599/2002 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de julho de 2002.

316113373

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil