Autorização da prestação de serviço do comissário Edgar Paulo Eufrásio Bugada Marante Ferreira, do efetivo do Comando Regional dos Açores, no cargo de diretor do Departamento da Polícia Municipal de Ponta Delgada

Despacho 2078/2023

Sumário: Autorização da prestação de serviço do comissário Edgar Paulo Eufrásio Bugada Marante Ferreira, do efetivo do Comando Regional dos Açores, no cargo de diretor do Departamento da Polícia Municipal de Ponta Delgada.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e obtido que foi o acordo do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo a prestação de serviço do comissário Edgar Paulo Eufrásio Bugada Marante Ferreira, do efetivo do Comando Regional dos Açores, no cargo de diretor do Departamento da Polícia Municipal de Ponta Delgada, pelo período de três anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2023.

2 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316135584

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública