Abertura do segundo período de discussão pública da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava e divulgação do relatório de ponderação das participações apresentadas no âmbito do primeiro período de discussão pública da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava.
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M de 23 de dezembro, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM (SRGT), tornar público que, foi publicado na 2.ª série n.º 036 de 27 de fevereiro de 2015 do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Aviso 55/2015, da deliberação de reunião pública da Câmara Municipal de Ribeira Brava, realizada no dia 29 de janeiro de 2015, de sujeitar a novo período de discussão pública da proposta do Plano, e divulgação do Relatório de Ponderação das participações /sugestões apresentadas no âmbito do primeiro período de Discussão Pública da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava para os efeitos consignados no disposto do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M de 23 de dezembro.
03 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo António Nascimento.
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