Designa António Manuel Martins Viana Gil Leitão para exercer funções de chefe do Gabinete da Ministra da Habitação

Despacho 2030/2023

Sumário: Designa António Manuel Martins Viana Gil Leitão para exercer funções de chefe do Gabinete da Ministra da Habitação.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete o licenciado António Manuel Martins Viana Gil Leitão, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lagos.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma, o designado fica expressamente autorizado a exercer a atividade de docência, em regime de tempo parcial.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2023.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

25 de janeiro de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: António Manuel Martins Viana Gil Leitão;

Data e local de nascimento: 16 de abril de 1977, Coimbra.

Habilitações e atividade académica: licenciatura em Direito, vertente de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Outros diplomas ou certificados obtidos: certificado de pós-graduação em Direito Ordenamento Território, Urbanismo e Ambiente (2005/2006) pelo CEDOUA.

Percurso profissional:

De 30 de março de 2022 até 3 de janeiro de 2023, exerceu as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

De outubro de 2019 até 29 março de 2022, exerceu as funções de adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXII Governo Constitucional;

De agosto de 2018 até outubro de 2019, exerceu as funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional;

De janeiro de 2016 até agosto de 2018, assegurou a coordenação informal do Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Lagos, juntamente com a liquidação da empresa municipal Futurlagos, E. M., S. A., com tarefas nas seguintes áreas: planeamento estratégico e financiamento das atividades municipais, (coordenação dos processos candidaturas a financiamento do município), gestão da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos, implementação do Plano de Ação de Reabilitação Urbana de Lagos e ponto focal do IFRRU 2020; gestão e coordenação interna de projetos relativos à mobilidade e transportes urbanos; gestão e coordenação interna de projetos relativos à utilização eficiente no uso dos recursos; gestão de projetos relativos à promoção do desenvolvimento económico do Município. Apresentação de trabalhos e comunicações sobre as áreas sob sua gestão em colóquios, seminários, apresentações públicas, etc.;

De 2008 a 2015, administrador executivo da Empresa Municipal, Futurlagos, Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A., destacando-se as seguintes atividades: gestão da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Lagos, com a elaboração do programa estratégico de reabilitação urbana, promoção da candidatura da reabilitação urbana da cidade de Lagos ao quadro comunitário de apoio 2007-2013 e enquanto membro da Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico, responsável pela organização do XV Encontro Nacional de Municípios com Centro Histórico. Na mobilidade urbana, a gestão do sistema de transportes urbanos de Lagos e gestão do estacionamento tarifado, enquanto instrumento da política de mobilidade municipal. Na área de desenvolvimento territorial, gestão e implementação de infraestruturas do Plano de Urbanização da Meia Praia, bem como sistema de perequação compensatória associado ao plano, tendo promovido diversas sessões públicas de esclarecimento.

De 2004 A 2007: técnico superior jurista na Câmara Municipal de Lagos. Assessoria jurídica em diversas matérias, tais como: procedimentos de contratação pública e compromissos jurídicos; contencioso, acesso aos documentos, proteção de dados; elaboração de normas internas, orientações e minutas; urbanismo, planeamento urbano e ordenamento do território; elaboração de regulamentos municipais e outros instrumentos jurídicos; elaboração de relatórios, estudos jurídicos comparados, análise de jurisprudência; instrutor de processos disciplinares; assessoria jurídica geral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):