Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores

Aviso 2803/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado com vários trabalhadores

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência na sequência da homologação da lista de colocação da oferta, por despachos de 5 de maio de 2021 e de 17 de setembro de 2021, pela Diretora-Geral da Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR), no âmbito do procedimento concursal na modalidade de recrutamento centralizado, para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada, na carreira e categoria de técnico superior, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 11257-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 2019/07/09, nos termos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2020, de 11 de janeiro, conduzido pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.) (ex Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), na sua qualidade de ECR, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

João Francisco de Sousa Martins Branco, com efeitos a 09 de novembro de 2022;

Mariana Malta Magalhães, com efeitos a 15 de novembro de 2022;

Sílvia Daniela Vieira da Silva Pereira, com efeitos a 01 de dezembro de 2022;

ficando posicionados na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro.

2 - Com a celebração do contrato teve início o período experimental nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

3 - Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 47.º da LTFP, a trabalhadora, Mariana Malta Magalhães, denunciou o contrato trabalho de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado durante o período experimental na carreira e categoria de técnico superior, com efeito a 23 de janeiro de 2023.

27 de janeiro de 2023. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, Carla Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única