Declaração (extrato) n.º 18/2023
Sumário: Nomeação de juíza de paz interina para o Julgado de Paz de Cascais.
O Conselho dos Julgados de Paz procede colocação da juíza de paz, por despacho de 30 de janeiro de 2023, nos termos dos artigos 25.º, n.º 2, e 65.º, n.º 3, alínea a), da Lei 78/2001, redação da Lei 54/2013, de 31 de julho.
Nomeação de concursada e colocação:
Dr.ª Patrícia Manuel da Costa Oliveira, nomeada, conforme requereu, juíza de paz interina, para o Julgado de Paz de Cascais.
Local e data da posse a acordar posteriormente.
Publique-se no Diário da República, 2.ª série.
31 de janeiro de 2023. - O Presidente, Vítor Gomes, juiz conselheiro.
316120403
Declaração (extrato) 18/2023, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
- Fonte: Diário da República n.º 30/2023, Série II de 2023-02-10
- Data: 2023-02-10
- Parte: B
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Nomeação de juíza de paz interina para o Julgado de Paz de Cascais
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5230642.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
-
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
Aviso
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