Designação, em regime de substituição, do diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

Despacho 1982/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Considerando que:

1) A Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ordinária de 29 de dezembro de 2022, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 05 de dezembro de 2022, aprovou o novo regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe.

2) No presente dia 20 de janeiro de 2023 foi publicado na segunda série do Diário da República n.º 15 o novo regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, sob o n.º 94/2023, em cumprimento do preceituado no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro (na sua atual redação), o qual aprova regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais (ROSAL).

3) O novo regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe teve por principal objetivo proceder à correção e ajustes funcionais da estrutura orgânica aprovada pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª sério, n.º 108, o Despacho 5476/2019, em 05 de junho de 2019.

4) Em cumprimento do preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de de janeiro (na sua atual redação), foram mantidas as comissões de serviço identificadas no n.º 3 do artigo 22.º do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe.

5) Existe necessidade de designar os titulares dos cargos de direção intermédia para assegurar a direção das unidades orgânicas novas ou sem dirigente designado, com vista ao normal funcionamento dos serviços e à adequada prossecução das atribuições do Município.

6) Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de vacatura, devendo ser observados os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

7) Nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

8) De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 11, do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), o despacho é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

9) O cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, previsto no artigo 4.º do anexo I do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe - encontra-se vago.

10) O licenciado Hélder Castro Rodrigues Vale, trabalhador do Município de Fafe, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrado na carreira e categoria de técnico superior e até à presente data Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, aceitou expressamente a designação, possui perfil, competência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, é dotado da necessária aptidão e competência para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Designo o técnico superior Hélder Castro Rodrigues Vale para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística - direção intermédia de 1.º grau - , ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e autorizo a opção pelo vencimento ou retribuição base da sua função.

Mais determino a publicitação do presente despacho no site do Município e no Diário da República.

O presente despacho entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2023.

20 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa, Dr.

Nota curricular

1) Identificação:

Nome: Hélder Castro Rodrigues Vale

2) Qualificações académicas, formação complementar e profissional:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com especialização em Engenharia Civil - Área de Estruturas, desde 1983.

Frequência no Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

3) Experiência profissional:

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, no Município de Fafe, desde 06.06.2019.

Exerceu funções de Representante da Câmara na Comissão Consultiva do processo de Revisão do PDM de 2019.

Exerceu funções de Coordenador do processo de revisão do PDM 2015, no Município de Fafe.

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no Município de Fafe, de 10.01.2013 a 05.06.2019.

Exercício de funções de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, no Município de Fafe, de 01.08.2002 a 09.01.2013.

Exercício de funções de Diretor do Departamento de Planeamento Municipal, no Município de Fafe, de 20.01.1994 a 31.07.2002.

Exercício de funções de Diretor de Departamento de Gestão Urbana, no Município de Fafe, de 14.03.1991 a 19.01.1994.

Exercício de funções de Diretor do Plano Municipal, no Município de Fafe, de 23.08.1988 a 13.03.1991.

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, no Município de Fafe, de 03.06.1986 a 22.08.1988.

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, no Município de Fafe, de 29.04.1985 a 02.06.1986.

Exercício de funções como Técnico Superior, no Município de Fafe, de 16.04.1984 a 28.04.1985.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.