Despacho 1948/2023
Sumário: Autoriza a renovação da comissão de serviço a inspetores da Polícia Judiciária para exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
Ao abrigo do estatuído no n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27 de agosto, e considerada a anuência da Polícia Judiciária, autorizo a renovação da comissão de serviço, pelo período de seis meses, com efeito no dia 1 de janeiro de 2023, dos inspetores daquele corpo superior de polícia Mara Patrícia Faria Pereira, Mário João Neves Esteves, Micaela Maria de Melo e Branco, Pedro Manuel Baptista Marques e Sérgio José Vieira Pedroso Pimenta, para exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
26 de janeiro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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Despacho 1948/2023, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Justiça - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 29/2023, Série II de 2023-02-09
- Data: 2023-02-09
- Parte: C
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Sumário
Autoriza a renovação da comissão de serviço a inspetores da Polícia Judiciária para exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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