1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Coordenador do Gabinete de Inspeção, o Coronel do Exército Mestre Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão, as seguintes competências:
a) Propor a realização de inspeções ordinárias ao serviço;
b) Determinar a instauração e instrução de procedimentos disciplinares comuns e nomear os respetivos instrutores;
c) Ordenar a instauração de procedimentos disciplinares especiais sobre a forma de inquérito e nomear os respetivos instrutores;
d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal que desempenha funções no Gabinete de Inspeção;
e) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;
f) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;
g) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares no âmbito de processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Inspeção.
2 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Coordenador do Gabinete de Inspeção, desde o dia 18 de dezembro de 2014, que se enquadrem nos poderes agora conferidos.
3 - Revogo o Despacho 9077/2014, de 04 de julho, publicado no Diário da República n.º 134, 2.ª série, de 15 de julho de 2014.
17 de fevereiro de 2015. - O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, António Beça Pereira.
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