Subdelegação de competência da diretora da Unidade de Desenvolvimento Social na diretora do Núcleo de Infância e Juventude

Despacho 1909/2023

Sumário: Subdelegação de competência da diretora da Unidade de Desenvolvimento Social na diretora do Núcleo de Infância e Juventude.

Nos termos do disposto nos artigos 46.º do Código de Procedimento e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho do Diretor do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 10896/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 174, publicado em 8 de setembro, subdelego na Diretora do Núcleo de Infância e Juventude, licenciada Maria Margarida de Figueiredo Ponte, as competências para:

1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

1.3 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo.

2 - Competências específicas:

2.1 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício das competências legais em matéria de apoio a menores em risco, adoção, apadrinhamento civil, famílias de acolhimento e assessoria técnica aos tribunais;

2.2 - Propor o pagamento dos apoios previstos no âmbito da promoção das crianças e jovens em perigo;

2.3 - Propor a celebração de contratos com famílias de acolhimento para crianças e jovens em risco e propor o pagamento dos montantes referentes à retribuição, manutenção do acolhido e despesas extraordinárias;

2.4 - Colaborar na elaboração de estudos conducentes à definição de prioridades em todas as matérias da sua competência;

2.5 - Promover e assegurar a qualificação da intervenção, serviços e respostas sociais para crianças, jovens e famílias;

2.6 - Assegurar o acompanhamento e apoio técnico ao funcionamento do sistema de acolhimento de crianças e jovens em risco, bem como proceder à sua avaliação;

2.7 - Assegurar a avaliação, planificação e elaboração da intervenção desenvolvida, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas e o aperfeiçoamento das medidas de política social;

2.8 - Promover o incentivo à manutenção das crianças e jovens no seu meio natural de vida, garantindo, junto da respetiva família, as condições que permitam a assunção das suas responsabilidades parentais;

2.9 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;

2.10 - Assegurar e executar os procedimentos e processo tendentes à instauração de adoções e dinamizar o recurso à adoção de crianças desprovidas de meio familiar, nomeadamente;

2.10.1 - Instruir, organizar e propor sobre os processos de candidatos a adotantes, bem como efetuar o acompanhamento de crianças e de famílias em fase de integração;

2.10.2 - Propor sobre a confiança administrativa de entrega de menor a candidato a adoção ou a continuação da permanência a seu cargo;

2.11 - Assegurar e qualificar a representação da Segurança Social, nas diferentes parcerias, nomeadamente nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);

2.12 - Participar na elaboração e atualização sistemática do diagnóstico social nacional;

2.13 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção de que for dirigido ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 11 de julho de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de janeiro de 2023. - A Diretora de Unidade de Desenvolvimento Social, Judite Isabel Catarino José.

316096397

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