Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - fiscal

Aviso 2506/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - fiscal.

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da aprovação no procedimento concursal comum para um Fiscal, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 12770/2022 desta Câmara Municipal datado de 13 de junho de 2022, publicado no Diário da República n.º 122, 2.º série de 27 de junho de 2022, na BEP de 27 de junho de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata, Joana Carvalho Mestre, para o exercício das funções inerentes à categoria de Fiscal, da carreira Especial de Fiscalização, com a remuneração mensal ilíquida de 861,23 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de fiscal, e ao nível remuneratório 7, nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com início a 1 de janeiro de 2023.

20 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

316093586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas