Nomeia Paulo Alexandre Vilhana Monteiro como técnico de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Despacho 1805/2023

Sumário: Nomeia Paulo Alexandre Vilhana Monteiro como técnico de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, nomeio como técnico de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), obtida a anuência da Câmara Municipal de Lisboa, Paulo Alexandre Vilhana Monteiro, pelo período de dois anos, conforme proposta do diretor, posicionado na 6.ª posição remuneratória prevista para a categoria e carreira de técnico superior, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º-A do referido Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, acrescido de suplemento de disponibilidade no valor de 20 % da remuneração base ilíquida mensal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

23 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

316100356

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 163/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

• 2012-01-26 - Decreto-Lei 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):