Revisão do Plano de Pormenor do Centro - discussão pública

Aviso 2487-B/2023

Sumário: Revisão do Plano de Pormenor do Centro - discussão pública.

Revisão do Plano de Pormenor do Centro - Discussão pública

José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:

Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, na sua reunião ordinária pública, realizada a 2 de fevereiro de 2023, proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta de Revisão do Plano de Pormenor do Centro, através de Aviso a publicar no Diário da República (2.ª série), período esse que se fixa em 20 dias, contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), uma vez que se mantêm as condições para uma efetiva participação dos interessados com a exposição da proposta do plano em lugar de acesso público em continuidade.

O período de Discussão Pública terá início a partir do 5.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República e será divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como no sítio eletrónico do Município de Aveiro.

A proposta de Revisão do Plano de Pormenor do Centro, acompanhada pelo respetivo Relatório de fundamentação para a não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), pela ata da reunião de Conferência Procedimental e demais pareceres emitidos e pela ata da reunião de Concertação, pode ser consultada no Gabinete de Atendimento Integrado da Camara Municipal de Aveiro, sito no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro, todos os dias úteis das 8:30 h às 16:30 h, no Museu Cidade de Aveiro, sito na Rua João Mendonça, n.º 9/11, 3800-200 Aveiro, de terça-feira a domingo (incluindo feriados) das 10:00 h às 12:30 h e das 13:30 h às 18:00 h, e ainda no sítio eletrónico do Município de Aveiro: www.cm-aveiro.pt.

Durante o período de Discussão Pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta, assim como no sítio eletrónico do Município de Aveiro, a entregar naqueles locais ou por correio eletrónico para: geral@cm-aveiro.pt, bem como por correio registado para a morada: Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro.

2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.

616135324

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):