Projeto de Regulamento Municipal para o Bem-estar Animal em Torres Vedras

Edital 221/2023

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal para o Bem-estar Animal em Torres Vedras.

Projeto de Regulamento Municipal para o Bem-estar Animal em Torres Vedras

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que a câmara municipal, em sua reunião de 20/12/2022, deliberou aprovar o projeto de regulamento em título e, nos termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

Torna ainda público que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.

Mais torna público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

22 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

316060456

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.