Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (motorista de transportes coletivos)

Aviso 2476/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (motorista de transportes coletivos).

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 06 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: - a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.1 - Requisitos específicos: Carta de Condução para as categorias B (automóveis ligeiros) e D (automóveis pesados de passageiros), com pelo menos 2 anos; Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril; Carta de qualificação de motorista (CQM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D (automóveis pesados de passageiros), conforme o Decreto-Lei 126/2009, de 27 maio; e, o Cartão tacográfico de condutor, para utilização nos tacógrafos digitais.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

316060561

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.