Requerimento de pagamento de créditos por falecimento de trabalhadora

Édito n.º 24/2023

Sumário: Requerimento de pagamento de créditos por falecimento de trabalhadora.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas em 19/10/2021,torna público que, Paulo Jorge Duarte Tardão pretende habilitar-se como herdeiro da sua falecida esposa, Maria Carmo Ramos Cavaco, ex-trabalhadora desta Autarquia com a categoria de Assistente Técnico, falecida em 04 de janeiro de 2023, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância de 1.441,29(euro), respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

17 de janeiro de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias Figueiredo.

316094217

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.