Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico e na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 2240/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico e na carreira e categoria de assistente operacional.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico e na carreira e categoria de assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais de regularização extraordinária dos vínculos precários, realizados nos termos do disposto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro, abertos pelos avisos publicados a 1 de setembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público (BEP) com os códigos de oferta n.os OE202209/0082, OE202209/0083 e OE202209/0084, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, com os seguintes trabalhadores:



(ver documento original)

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, estão dispensados de prestar o período experimental, dado que os candidatos exerceram funções, ora regularizadas, por tempo de serviço superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, José João Pereira Correia.

316067796

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários