Aviso 2202/2023, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Lamego
- Fonte: Diário da República n.º 22/2023, Série II de 2023-01-31
- Data: 2023-01-31
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Alteração da operação de loteamento n.º 2/08, Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda.
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/08 de Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda., sito no lugar da Franzia, da freguesia de Lamego (Almacave/Sé)
Discussão pública
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/08, requerida por Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda.
A alteração ao loteamento consiste na alteração dos lotes n.º 25, n.º 26, n.º 29 e n.º 30, que é proposto a criação de um piso adicional abaixo da cota da soleira, alteração de uso do piso térreo, passando a ficar afeto a comércio/serviços, aumentando-se ainda o número de lugares de estacionamento coberto.
O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8,30 às 16,30 horas no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
16 de janeiro de 2023. - O Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, Manuel Campos Marques.
316088312
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5218387.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
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