Alterações ao Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Cantanhede

Edital 189/2023

Sumário: Alterações ao Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Cantanhede.

Alterações ao Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Cantanhede

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, a Assembleia Municipal de Cantanhede, na sessão extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 05 de dezembro, deliberou retificar a alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Cantanhede, devendo ler-se "modelo 3 do IRS ", onde se lê "modelo 22 do IRS".

Torna ainda público que, a Assembleia Municipal de Cantanhede, naquela mesma sessão, deliberou retificar o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo Regulamento nos seguintes termos: "3 - Isenção de taxas respeitantes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, ou alteração de edifício para habitação própria e permanente e autorização de utilização, com compromisso de permanência na mesma pelo período mínimo de 5 anos e demolição:".

Para conhecimento geral e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, entrando as presentes alterações ao Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Cantanhede em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

316088897