Delegação de poderes no vice-reitor para a Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento

Despacho 1587/2023

Sumário: Delegação de poderes no vice-reitor para a Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento.

Delegação de poderes no Vice-Reitor para a Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 2 do artigo 82.º dos Estatutos da Universidade dos Açores (UAc), homologados em anexo ao Despacho Normativo 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, e do artigo 44.º a 55.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar no Vice-reitor para a Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento, o Doutor Artur José Freire Gil, os poderes necessários para a prática dos atos abaixo identificados:

a) Propor, implementar e monitorizar a política institucional na área da Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento (CITC), dinamizando as ações necessárias ao desenvolvimento e projeção da UAc na área;

b) Representar a UAc junto de entidades, públicas ou privadas, promotoras ou parceiras na área de CITC, praticando os atos necessários ao estabelecimento e concretização de parcerias;

c) Garantir a participação da UAc em redes e outras estruturas de CITC;

d) Superintender o Serviço de Ciência e Tecnologia e a Incubadora de Empresas da UAc (InUAc), garantindo a sua articulação com os restantes serviços, faculdades, escolas e unidades de investigação da UAc, bem como com a Fundação Gaspar Frutuoso;

e) Zelar pelo cumprimento dos normativos aplicáveis em matéria de investigação, desenvolvimento, inovação e transferência de conhecimento e pela atualização da regulamentação interna na área;

f) Acompanhar o processo de criação, desenvolvimento, extinção e acreditação das unidades de investigação da UAc;

g) Garantir a atualização da informação relativa aos investigadores e às atividades científicas, de inovação, de transferência tecnológica e de empreendedorismo da UAc;

h) Avaliar os pedidos de integração de docentes, investigadores e não docentes e não investigadores de carreira da UAc em instituições de investigação externas;

i) Promover a criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica com a marca UAc;

j) Promover e acompanhar os processos conducentes ao registo de patentes e à proteção da propriedade intelectual e industrial;

k) Autorizar e assinar as candidaturas a programas de financiamento externo relativas a projetos, serviços, bolsas e outras iniciativas de CITC, incluindo a instrução de todos os procedimentos a elas associados e respetivos termos de aceitação;

l) Autorizar e assinar contratos/termos de aceitação relativos a projetos, serviços, bolsas e outras iniciativas de Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento, incluindo eventuais pedidos de reprogramação ou de alteração, desde que tais instrumentos não onerem financeiramente a UAc;

m) Autorizar a realização de despesas com a locação e a aquisição de bens móveis e serviços para a execução de projetos e prestações de serviços de investigação, e praticar todos os atos subsequentes à realização das mesmas, até ao limite de (euro) 70.000,00 (setenta mil euros);

n) Acompanhar a execução financeira e material dos projetos, serviços, bolsas e outras iniciativas de CITC, incluindo a assinatura de declarações de despesas e pedidos de reembolso;

o) Pronunciar-se sobre os pedidos de reprogramação financeira e temporal dos projetos, serviços, bolsas e outras iniciativas no âmbito das suas áreas de competência;

p) Acompanhar a preparação dos editais para concursos para a carreira de investigação e execução de projetos de CITC;

q) Autorizar e assinar os contratos a termo no âmbito de projetos, serviços e outras iniciativas de CITC;

r) Promover o mecenato científico e a criação de prémios e/ou bolsas de investigação, desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes objeto da presente delegação, tenham sido praticados pelo Vice-reitor para a Ciência, Inovação e Transferência de Conhecimento desde a data da sua nomeação.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de janeiro de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

316061371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.