Concessão de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro ao juiz de direito António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis

Deliberação (extrato) n.º 123/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro ao juiz de direito António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 9 de janeiro de 2023, foi concedida ao Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis, licença sem remuneração, na modalidade de licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023 e pelo período da colocação da sua esposa no estrangeiro para o exercício das funções, ao abrigo da alínea d) do artigo 12.º e artigos 13.º e 14.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, e dos artigos 281.º e 282.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e aplicável ex vi do artigo 188.º do EMJ e ainda com efeitos previstos n.º 9 do artigo 14.º do EMJ, e na al. b), in fine, do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atualizada.

16 de janeiro de 2023. - A Juiz Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

316074778

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.