Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Miguel Salgado Pessoa

Aviso 2117/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Miguel Salgado Pessoa.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 19 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na categoria e carreira de técnico superior, de Miguel Salgado Pessoa, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 16 da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior, correspondente ao valor de 1.268,04(euro), no mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Algarve. A celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado produz efeitos a 13 de dezembro de 2022.

29 de dezembro de 2022. - A Diretora Regional, Adriana Freire Nogueira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.