Designo Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito, perito-coordenador da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., para a área de gestão financeira, integrado na área de assessoria do orçamento e finanças

Despacho 1481/2023

Sumário: Designo Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito, perito-coordenador da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., para a área de gestão financeira, integrado na área de assessoria do orçamento e finanças.

Considerando que:

A AGIF, I. P., entrou em funcionamento em 1 de janeiro de 2019, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 12/2018, de 16 de fevereiro, que aprovou a sua orgânica;

À AGIF, I. P., conforme determinado pelas alíneas h), i), j) e k) artigo 4.º do diploma acima referido, cumpre um conjunto de atribuições relacionadas com a orçamentação e financiamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais", definido pelo Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro.

O artigo 20.º do Decreto-Lei 12/2018, de 16 de fevereiro, em conjugação com a alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 52/2022, de 21 de janeiro, prevê a existência de peritos-coordenadores para o apoio às áreas de assessoria, ao nível nacional, em áreas de especialidade, como a gestão financeira.

Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito dispõe das competências técnicas, metodológicas e comportamentais nas áreas da gestão administrativa e financeira. Particularmente relevante é a experiência adquirida nas funções desempenhadas nos últimos anos na gestão dos orçamentos das Entidades apoiadas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, assim como as competências comportamentais adquiridas na relação com os interlocutores dos Gabinetes e Entidades apoiadas por aquela Entidade, e que agora lhe permitem ambicionar desenvolver e conquistar as diversas metas e entregáveis previstos.

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 12/2018, de 16 de fevereiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 52/2022, de 21 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Designo, Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito, perito-coordenador da AGIF, I. P. para a área de assessoria do Orçamento e Finanças, com o local de trabalho na Região de Lisboa e em regime de comissão de serviço pelo período de 3 (três) anos, por possuir os requisitos curriculares e profissionais exigidos para o exercício do cargo, tal como resulta da nota curricular anexa ao presente despacho.

2 - Para efeitos remuneratórios observa-se a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nível 47, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 3, do Decreto-Lei 12/2018, de 16 de fevereiro.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2022.

15 de setembro de 2022. - O Presidente da AGIF, I. P., Tiago Martins de Oliveira.

Nota curricular

Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito

Nome: Domingos Miguel Salomão da Silva Soares de Brito

Data de nascimento: 29 de agosto de 1976

Nacionalidade: Portuguesa

Formação Académica:

2018 - Licenciatura em Administração Pública pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Experiência Profissional:

De janeiro 2021 a setembro 2022 - Chefe da Divisão Administrativa Financeira e Técnica, nomeado em regime de substituição, na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CIG), tendo a seu cargo a coordenação dos sistemas financeiro, contratação pública, logístico, patrimonial e informático da CIG e ainda garantir o apoio geral às restantes divisões e equipas multidisciplinares da CIG.

De fevereiro de 2019 a 31 dezembro 2020 - Técnico Superior na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade, exercendo funções de apoio à tomada de decisão, nomeadamente na elaboração de propostas de alteração orçamental e das previsões Mensais de Execução.

Exerceu funções de Coordenação de equipa da Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM), onde se incluem os orçamentos da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Gabinete Nacional de Segurança (GNS), Sistema de Segurança Interna (SSI), Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisApp), bem como os orçamentos dos Gabinetes do Membros do Governo apoiados pela SGPCM. A coordenação incluiu o apoio técnico aos membros da equipa (6 pax), apoio no processo de organização do trabalho tendo em conta o cumprimento dos prazos, internos e externos, associados ao processo de execução orçamental, bem como a relação com os interlocutores dos Gabinetes e Entidades apoiadas pela SGPCM, de modo a envolver os destinatários nos processos de tomada de decisão.

Funções de gestão dos orçamentos da SGPCM, Estrutura de Missão Portugal IN, Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais e Agência para a

Gestão Integrada dos Fogos Rurais.

Funções de reporte, processamento e registo na plataforma dos Serviços Online da Direção Geral do Orçamento (DGO).

De dezembro de 2008 a janeiro de 2019 - Assistente Técnico na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade, com funções de coordenação da equipa responsável pela Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM), exercendo funções de gestão e contabilização de estruturas em Gerfip, pagamentos e transferência em Homebanking.

De maio de 2008 a novembro de 2008 - Assistente Técnico na Direção de Recursos Humanos, Instituto de Informática do Ministério da Finanças e Administração Pública, responsável por processamento de vencimentos e assiduidade.

De dezembro de 2001 a abril de 2008 - Assistente Técnico no Instituto da Droga e da Toxicodependência, Direção de Gestão de Recursos Humanos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-02-16 - Decreto-Lei 12/2018 - Adjunto

  Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento