Delegação de competências no subdiretor da Escola Nacional de Saúde Pública, Prof. Doutor Rui Manuel Candeias Santana

Despacho 1473/2023

Sumário: Delegação de competências no subdiretor da Escola Nacional de Saúde Pública,

Prof. Doutor Rui Manuel Candeias Santana.

No seguimento do Despacho 6443/2022, de 11 de maio de 2022, publicado no Diário da República n.º 98, 2.ª série, em 20 de maio de 2022, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa, aprovados pelo Despacho 769/2021, de 18 de janeiro, e ainda, do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de outubro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação, delego e subdelego as seguintes competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, no Subdiretor da Escola Nacional de Saúde Pública, Professor Doutor Rui Manuel Candeias Santana, com efeitos a 1 de janeiro de 2023:

1 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos.

2 - Desenvolver a área do ensino e da qualidade da Escola Nacional de Saúde Pública, competindo-lhe coordenar e supervisionar os Serviços Académicos, e implementar o Sistema Interno de Monitorização e Avaliação da Qualidade da NOVA.

3 - Em relação às matérias acima referidas e, bem assim, no que respeita aos assuntos de administração ordinária, fica o ora delegado autorizado a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos em que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.

4 - Autorizar a realização e pagamento de despesas até ao limite de (euro) 20.000, cumpridas as formalidades legais.

É revogado o Despacho 9196/2022, de 8 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de julho.

12 de janeiro de 2023. - A Diretora, Prof.ª Doutora Sónia Dias.

316073002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.