Graduação no posto de Tenente-Coronel do Major PILAV 132128-F, José Emídio Nóbrega Fernandes

Despacho 1409/2023

Sumário: Graduação no posto de Tenente-Coronel do Major PILAV 132128-F, José Emídio Nóbrega Fernandes.

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua atual redação, que o militar em seguida mencionado, seja graduado no posto de Tenente-Coronel ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 10/2018, de 2 de março:

Quadro de Oficiais PILAV

MAJ PILAV 132128 F José Emídio Nóbrega Fernandes CA

2 - A presente graduação fundamenta-se no facto do militar ter sido nomeado para o cargo «OAC EOF 0010 - SECTION HEAD (Flying Forces)», no Air Command Headquarters (AIRCOM), em Ramstein, Alemanha, cujas funções devem ser exercidas por um Tenente-Coronel PILAV.

3 - Produz efeitos a partir da data da prática do ato de graduação.

4 - É integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do posto de Tenente-Coronel, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

5 - A presente graduação é efetuada após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril de 2022 e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

18 de julho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General.

316088507

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019