Cessação da comissão de serviço de Carlos Miguel Rodrigues Duarte, como adido técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho 1398/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço de Carlos Miguel Rodrigues Duarte, como adido técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, determino a cessação da comissão de serviço de Carlos Miguel Rodrigues Duarte, pela sua não renovação, como adido técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2023.

23 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

316097288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.