Designa a licenciada Anick Myriame de Meester de Ravestein de la Croix Bilreiro para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

Despacho 1251/2023

Sumário: Designa a licenciada Anick Myriame de Meester de Ravestein de la Croix Bilreiro para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição até à designação de novo titular, em regime de comissão de serviço, no seguimento de procedimento concursal para o efeito;

Considerando que o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), se encontra vago e que importa acautelar o normal funcionamento deste organismo;

Considerando ainda que a técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, Anick Myriame de Meester de Ravestein de la Croix Bilreiro reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de vice-presidente do conselho diretivo do ICA, I. P.;

Assim, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação, e com a alínea a) do artigo 4.º e com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, que aprova a orgânica do ICA, I. P.:

1 - Designo, em regime de substituição, a técnica superior Anick Myriame de Meester de Ravestein de la Croix Bilreiro, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do ICA, I. P., cuja nota curricular, em anexo ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

29 de dezembro de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

ANEXO

Nota curricular

Anick Myriame de Meester de Ravestein de la Croix Bilreiro é licenciada em Línguas e Literaturas Modernas pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1998).

Inicia a sua atividade profissional como técnica superior da Câmara Municipal de Lisboa (CML) na Casa Fernando Pessoa, em 2001, tendo desempenhado funções de coordenação executiva entre 2006 e 2008. Em 2008, é nomeada adjunta do Gabinete do Ministro da Cultura do XVII Governo Constitucional, sendo designada substituta legal do chefe do Gabinete, e acompanha as matérias da agenda internacional e de desenvolvimento de políticas públicas para a Cultura. Posteriormente, em 2009, assegura no Gabinete da Ministra da Cultura do XVIII Governo Constitucional as áreas de política externa correspondentes às atribuições do Ministério. Entre 2011 e 2019, reintegra a CML, na Direção Municipal de Cultura, onde é responsável pela emissão de pareceres técnicos sobre candidaturas a pedidos de apoio financeiro e não financeiro na área da Cultura. Integrou a equipa responsável pela abertura da Fundação José Saramago em 2012. Entre outras funções, representou ainda a CML em diversos júris e na Comissão de Avaliação da Área Metropolitana de Lisboa no concurso de Apoio Sustentado 2018-2021 atribuído pela Direção-Geral das Artes. Em 2019, é designada chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media do XXII Governo Constitucional, onde assegura a coordenação e formulação de medidas de políticas públicas nestas áreas, com enfoque no desenvolvimento e reforço da política de apoio à produção cinematográfica e audiovisual. Desde março de 2022, desempenha funções no Gabinete do Ministro da Cultura do XXIII Governo Constitucional, no qual acompanha, a par da internacionalização, as matérias relacionadas com os media, com a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e as áreas do cinema e do audiovisual, em estreita articulação com o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., e a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-27 - Decreto-Lei 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.