Concessão de licença sem remuneração à inspetora Susana Sofia da Silva Costa para o exercício de funções no Parlamento Europeu

Despacho 1214/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração à inspetora Susana Sofia da Silva Costa para o exercício de funções no Parlamento Europeu.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Parlamento Europeu (Secretariado da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) - à inspetora Susana Sofia da Silva Costa, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período compreendido entre 16 de janeiro de 2023 e 15 de janeiro de 2025.

Ao abrigo do disposto no n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, a competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

17 de janeiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316078958

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):