Concurso público n.º 7/2023/CMSRP - Empreitada de "Repavimentação de Arruamentos do Município de São Roque do Pico".

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de São Roque do Pico

NIPC: 512074771

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente

Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542

Código postal: 9940 353

Localidade: São Roque do Pico

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: São Roque do Pico

Telefone: 292648700

Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público n.º 7/2023/CMSRP - Empreitada de "Repavimentação de Arruamentos do Município de São Roque do Pico".

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso público tem por objeto a celebração de contrato de empreitada para repavimentação de diversos arruamentos do Município de São Roque do Pico.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 400,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233142

Valor: 400,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 7/2023/CMSRP

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: São Roque do Pico

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de Habilitação nos termos do CCP

Descrição:

a) Declaração do anexo III ao programa do procedimento, do qual faz parte integrante;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP;

c) Comprovativo (ou o código de acesso) do registo de beneficiário efetivo da entidade adjudicatária, nos termos do disposto na Lei 89/2017, de 21 de agosto (aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais) - será respeitada a proteção de dados pessoais, nos termos gerais (Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27.04.2016; Lei 58/2019, de 8 de agosto, e deliberação 2019/494, de 3 de setembro de 2019, da Comissão Nacional de Proteção de Dados);

d) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei.

e) Em ordem a aferir da existência e validade do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, previstas na alínea seguinte, a Entidade Adjudicante, procederá à respetiva consulta no Portal internet daquele Instituto, atualmente disponível em www.impic.pt, no Menu > Consulta de Empresas Licenciadas."

f) Para efeitos do estabelecido na alínea anterior, o adjudicatário deve ser possuidor do Alvará ou dos títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos:

● A 1.ª subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2.ª categoria (Vias de comunicação), a qual tem de ser de classe (4.ª) que cubra o valor global da proposta e que se integra na categoria em que o tipo de obra se enquadra.

Deverão as empresas possuir ainda:

● Alvarás da 5.ª Categoria (Outros trabalhos) - Classe 1, nas seguintes subcategorias:

➢ 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras);

➢ 12.ª Subcategoria (Andaimes e outras estruturas provisórias).

g) Para efeitos de comprovação das habilitações referidas nas alíneas anteriores, o adjudicatário pode socorrer-se dos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas de subcontratados, mediante a apresentação de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

h) A titularidade dos alvarás e certificados referidos no número anterior é confirmada pela entidade adjudicante mediante consulta à base de dados de empresas de construção do Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

i) O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado referidos nos números anteriores deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um certificado de empreiteiro de obras públicas contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

j) O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Programa do Procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito.

k) O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos na alínea b) se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente

Endereço desse serviço: Alameda de 10 de Novembro de 1542

Código postal: 9940 353

Localidade: São Roque do Pico

Telefone: 292648700

Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjA0ODgw



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 30 do 14 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: A) QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Plano de trabalhos

Ponderação: 70 %

Subfator

Nome: Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra

Ponderação: 30 %

Fatores

Nome: B) PREÇO

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de São Roque

Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542

Código postal: 9940 353

Localidade: São Roque do Pico

Telefone: 292648700

Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/01/23



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Luís Filipe Ramos Macedo da Silva

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

416090175

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados