Aprova o Regulamento de Subvenção para Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico da Vila de Mértola

Edital 149/2023

Sumário: Aprova o Regulamento de Subvenção para Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico da Vila de Mértola.

Regulamento de Subvenção para Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico da Vila de Mértola

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 21 de dezembro de 2022, sob proposto do Executivo aprovada em reunião ordinária de 21 de dezembro de 2022, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Subvenção para Conservação e Reabilitação de Edifícios no Centro Histórico da Vila de Mértola, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.