Delegação de competências na chefe de gabinete, licenciada Eva Cristina Cordeiro Nogueira Gaspar

Despacho 1063/2023

Sumário: Delegação de competências na chefe de gabinete, licenciada Eva Cristina Cordeiro Nogueira Gaspar.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto e Lei 52-A/2005, e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e pelo artigo 10.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 80/2021, de 6 outubro, delego na Chefe do meu Gabinete, Eva Cristina Cordeiro Nogueira Gaspar, a competência para a prática de atos sobre as seguintes matérias:

a) Assessoria de imprensa e comunicação;

b) Em geral, todos os atos de administração corrente do Gabinete;

c) A coordenação e a gestão do pessoal do Gabinete, designadamente, autorização de férias e para acumulação das mesmas por conveniência de serviço e, autorização ou justificação de faltas dadas ao serviço pelo pessoal do Gabinete;

2 - Publique-se no Diário da República.

3 de janeiro de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

316060464

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça